É preciso opor embargos de declaração sobre ponto omisso para prequestionar a matéria no recurso extraordinário?

Por que os embargos são necessários

O recurso extraordinário pressupõe que a matéria constitucional tenha sido decidida pelo tribunal de origem, o chamado prequestionamento. Quando o acórdão é omisso sobre determinado ponto, não há decisão sobre ele, e, portanto, não há o que ser revisto na via extraordinária.

Os embargos de declaração são o instrumento adequado para sanar essa omissão: com eles, a parte pede que o tribunal se pronuncie expressamente sobre a questão. Sem essa providência, o ponto omitido fica fora do alcance do recurso extraordinário, segundo a súmula.

O que isso significa na prática

Quem pretende levar uma questão constitucional ao STF deve verificar, ao receber o acórdão, se todos os pontos relevantes foram efetivamente enfrentados. Havendo omissão, a oposição de embargos de declaração é medida de cautela indispensável para preservar a via recursal extraordinária.

A avaliação sobre a existência de omissão e sobre a suficiência do debate da matéria é feita caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a exigência vem sendo aplicada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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