Súmula 356 do STF
“O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
É preciso opor embargos de declaração sobre ponto omisso para prequestionar a matéria no recurso extraordinário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 356 do STF, o ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos de declaração não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o prequestionamento. Se o tribunal não enfrentou a questão, a parte precisa provocar esse exame por meio dos embargos.
Por que os embargos são necessários
O recurso extraordinário pressupõe que a matéria constitucional tenha sido decidida pelo tribunal de origem, o chamado prequestionamento. Quando o acórdão é omisso sobre determinado ponto, não há decisão sobre ele, e, portanto, não há o que ser revisto na via extraordinária.
Os embargos de declaração são o instrumento adequado para sanar essa omissão: com eles, a parte pede que o tribunal se pronuncie expressamente sobre a questão. Sem essa providência, o ponto omitido fica fora do alcance do recurso extraordinário, segundo a súmula.
O que isso significa na prática
Quem pretende levar uma questão constitucional ao STF deve verificar, ao receber o acórdão, se todos os pontos relevantes foram efetivamente enfrentados. Havendo omissão, a oposição de embargos de declaração é medida de cautela indispensável para preservar a via recursal extraordinária.
A avaliação sobre a existência de omissão e sobre a suficiência do debate da matéria é feita caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a exigência vem sendo aplicada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.574.747
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução provisória. Multa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental …
ARE 1.582.780
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores. Nulidade. Inovação recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou s…
ARE 1.577.344
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Omissão. Ausência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que rejeitou agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de prequestionamento da matéria constitucional. O …
ARE 1.584.051
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Fração da progressão de regime. Continuidade delitiva. Lei penal mais gravosa. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de pr…
ARE 1.564.662
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Ausência de Prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Caráter protelatório. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob alegação de obscuridade, contradição ou omissão. 2. A parte em…
ARE 1.583.764
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Art. 309 do CTB. Regime inicial de cumprimento da pena. Reincidência. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constituciona…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.