Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. Segundo entendimento do STF registrado no Informativo 1451, são inconstitucionais atos judiciais de constrição do patrimônio de empresas estatais que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, para pagamento de suas dívidas. Nessas condições, a penhora de bens dessas estatais fica vedada.
A tese não blinda toda e qualquer empresa estatal. A proteção alcança as estatais que reúnem três características: prestam serviço público essencial, atuam em regime não concorrencial (sem competir com empresas privadas no mercado) e não têm intuito lucrativo primário. É a combinação desses elementos que aproxima o patrimônio dessas empresas do regime dos bens públicos.
Estatais que exploram atividade econômica em concorrência com o setor privado, ou que têm finalidade lucrativa como objetivo principal, não se enquadram na tese e, em regra, permanecem sujeitas aos meios ordinários de execução.
Credores de estatais enquadradas na tese não podem obter penhora, bloqueio ou outra constrição judicial direta sobre o patrimônio da empresa para satisfazer seus créditos, e decisões nesse sentido tendem a ser desfeitas. O enquadramento de cada empresa nos requisitos (essencialidade do serviço, ausência de concorrência e de lucro primário) é examinado pelos tribunais caso a caso.
“São inconstitucionais atos de constrição, por decisão judicial, do patrimônio de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, para fins de quitação de suas dívidas.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. IPTU. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Desestatização. Empresa privada. Atividade econômica com fins lucrativos. Temas 385 e 437-RG. Incidência a partir da desestatização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcial provimento a recurso extraor…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/12/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS NA RECLAMAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA ESTATAL DE SANEAMENTO BÁSICO. MARCO LEGAL REGULATÓRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO SUBJACENTE POSTERIOR AO PERÍODO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos Internos interpostos contra decisão que julgou parcialmen…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública. Prestação de serviço público. Regime não concorrencial. Ausência de intuito lucrativo. Submissão ao regime de precatórios. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro buscando o reconhecimento da sujeição da Imprensa Oficial do E…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 26/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, “a”, CF/88). Empresa pública prestadora de serviço público essencial. CBTU. Reconhecimento. Tese jurídica consolidada no Supremo Tribunal Federal. Alegação de necessidade de limitação da imunidade apenas aos imóveis vinculados às atividades essenciais (Art. 150, § 2º, CF/88). Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo não provido. 1. O enten…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual discutia a incidência da imunidade t…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 20/10/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Empresa Pública Federal. Prestação de serviço público de natureza essencial e em regime não concorrencial. Submissão ao regime de pagamentos por precatórios. ADPFs Nº 387/PI, Nº 437/CE, Nº 588/PB E Nº 789/MA. ACO nº 3.667/DF: Inobservância. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou parcialmente procedente a reclamação, ajuizada pela Dataprev, ante o afastamento, pela autorida…
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