Constituição estadual pode exigir autorização da Assembleia Legislativa para o Estado conceder uso de seus imóveis?

Por que a exigência é inconstitucional

A gestão dos bens públicos estaduais, incluindo a decisão de conceder o uso de imóveis a terceiros, integra a atividade tipicamente administrativa do Poder Executivo. Quando a Constituição estadual passa a exigir autorização prévia da Assembleia Legislativa para cada concessão de uso, o Legislativo interfere diretamente em atos de administração, o que o STF considera incompatível com a separação dos Poderes.

O fundamento central é a reserva de administração: há um núcleo de decisões executivas que não pode ser transferido ou condicionado ao crivo do parlamento, sob pena de o Legislativo assumir função que a Constituição Federal não lhe atribuiu.

O que isso significa na prática

Normas estaduais que criem esse tipo de condicionamento para a concessão de uso de imóveis tendem a ser declaradas inconstitucionais quando questionadas. Isso não afasta, porém, os controles ordinários sobre a atuação do Executivo, como a fiscalização pelos tribunais de contas e o dever de observância da legislação geral sobre bens públicos, e os tribunais examinam cada norma concreta caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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