Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o entendimento do Informativo 1609 do STF, as regras do Decreto 10.003/2019 são incompatíveis com a Constituição, porque, a pretexto de regular o funcionamento do Conanda, frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação e no controle das políticas públicas para crianças e adolescentes, além de violarem o princípio da legalidade.
O Conanda é o órgão colegiado responsável por formular e controlar a execução das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, com participação da sociedade civil. O STF entendeu que o Decreto 10.003/2019, embora apresentado como mera regulamentação do funcionamento do conselho, na prática esvaziava essa participação social.
Além do esvaziamento da participação das entidades civis, o decreto incorreu em violação ao princípio da legalidade, ao dispor por ato do Executivo sobre matéria que extrapolava o poder regulamentar.
O entendimento reafirma que a participação da sociedade civil em conselhos de políticas públicas para a infância não pode ser suprimida ou frustrada por decreto. Alterações na estrutura e no funcionamento desses colegiados encontram limite na Constituição e na exigência de lei.
O precedente serve de parâmetro para o exame de outros atos normativos que reduzam espaços de participação social, mas cada norma é analisada caso a caso pelos tribunais.
“São incompatíveis com a Constituição Federal (CF) as regras previstas no Decreto 10.003/2019, que, a pretexto de regular o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), frustram a participação das entidades da sociedade civil na formulação e no controle da execução de políticas públicas em favor de crianças e adolescentes. Não bastasse isso, essas normas violam o princípio da legalidade.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 20/03/2026
Ementa Sobre Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DE TEMPO INTEGRAL SITUADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO EDUCANDO OU DO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA NA AUSÊNCIA DE OFERTA NA REDE PÚBLICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decretos municipais. Comprovante de vacinação contra Covid-19. Matrícula escolar. Inconstitucionalidade formal e material. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta para questionar a constitucionalidade de decretos municipais que afastam a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula na rede de ensino. II. Questão e…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Controle judicial de políticas públicas. Tema 698 da repercussão geral. Separação de poderes. Ausência de teratologia. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em reclamação ajuizada contra decisão de Tribunal de origem que negou seguimento a recurso extraordinário com base na conformidade com o tema 698 da repercussão geral. Na reclamação, alega-se i…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Lei municipal. Educação inclusiva. Pessoas com transtorno do espectro autista. Reserva de vagas. Interpretação conforme à Constituição. Vedação à recusa de matrícula. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Ori…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública. Lei estadual nº 4.602, de 1993, e Decreto estadual nº 12.543, de 2007. Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). Omissão estatal no repasse de verbas públicas. Limites da Intervenção Judicial. Separação dos Poderes. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão mediante a qual mantido acórdão em que foi con…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública. Lei estadual nº 4.602, de 1993, e Decreto estadual nº 12.543, de 2007. Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA). Omissão estatal no repasse de verbas públicas. Limites da Intervenção Judicial. Separação dos Poderes. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão mediante a qual mantido acórdão em que foi con…
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