Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, a competência do Corpo de Bombeiros Militar para perícias de incêndios e explosões não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal desses fatos. É constitucional, porém, a norma de Constituição estadual que atribui ao CBM a coordenação e execução dessas perícias, desde que sem exclusividade.
O Estado pode atribuir ao Corpo de Bombeiros Militar a tarefa de coordenar e executar perícias em locais de incêndios e explosões. Essa atribuição é compatível com a Constituição e reflete a especialização técnica da corporação nesse tipo de sinistro.
O limite está na exclusividade. Se a norma estadual reservar essas perícias apenas aos bombeiros, ela esvazia a função das polícias civis, às quais cabe a apuração de infrações penais. Incêndios e explosões podem configurar crimes, e a investigação criminal não pode ficar bloqueada pela atuação exclusiva de outra corporação.
Na leitura do STF, bombeiros e polícia civil atuam de forma complementar: o CBM pode periciar o sinistro, mas a polícia civil preserva sua competência para a apuração criminal, inclusive com perícias próprias quando necessário. Conflitos concretos de atribuição entre as corporações são resolvidos caso a caso, à luz dessa diretriz.
“É constitucional norma de Constituição estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios e explosões em local de sinistros. Contudo, essa competência não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) EM ESCOLAS ESTADUAIS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA COERCITIVA CABÍVEL. ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS, PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental No Recurso Extraordinário Com Agravo. Ausência de identidade com os Temas RG nº 698 e nº 220. Segurança contra incêndio em escolas públicas. Obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Omissão estatal. Intervenção judicial em políticas públicas. Possibilidade em situações excepcionais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Enunciado…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO E CONSUMADO, INCÊNDIO E EXPLOSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 270074 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2026 PUBLIC 04-05-2026)
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 23/04/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. PARADIGMA QUE ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. A ISONOMIA ENTRE OS HOMENS E MULHERES TEM ESPECIAL APLICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO TRATOU D…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA EM DIADEMA/SP. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁ…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º E 16, V E § 5º, DA LEI N. 16.157/2013, ALTERADA PELA DE N. 18.284/2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. FISCALIZAÇÃO. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁS E ATESTADOS DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. DEFESA CIVIL. ORGANIZAÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. DESENVOLVIMENTO URBANO. DIREITO URBANÍSTICO. DIRETRIZES E NORMAS GERAIS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA P…
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