Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em entendimento noticiado no Informativo 1582, considerou constitucional o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela MP 727/2016 e convertido na Lei 13.334/2016. Para a Corte, o programa de ampliação da interação entre Estado e iniciativa privada não afronta os princípios da Administração Pública nem a proteção constitucional do meio ambiente e dos índios.
O PPI foi instituído para ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, principalmente em projetos de infraestrutura e desestatização. A alegação era de que o programa violaria os princípios da Administração Pública e as normas constitucionais de proteção ambiental e dos povos indígenas (arts. 23, VI, 37, caput, e 231, § 2º, da Constituição).
O STF rejeitou essas alegações e validou o programa. A criação de um mecanismo de parceria com a iniciativa privada, em si, não dispensa nem enfraquece os deveres constitucionais de proteção ao meio ambiente e aos direitos indígenas, que continuam plenamente exigíveis.
A validação do PPI dá segurança jurídica aos projetos estruturados sob a Lei 13.334/2016. Isso não significa, porém, que cada empreendimento específico esteja imune a controle: licenciamento ambiental, consulta a comunidades afetadas e demais exigências legais seguem aplicáveis, e a regularidade de cada projeto é examinada pelos órgãos competentes e pelo Judiciário caso a caso.
“O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada (Medida Provisória 727/2016, convertida na Lei 13.334/2016) não afronta os princípios da Administração Pública e da proteção do meio ambiente e dos índios (Constituição Federal, arts. 23, VI, 37, “caput” e 231, § 2º).”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/06/2025
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