Dinheiro recebido de empréstimo consignado pode ser penhorado para pagar dívidas?

Por que o valor do consignado não é impenhorável por natureza

Embora as parcelas do empréstimo consignado sejam descontadas diretamente da folha de pagamento, a origem do dinheiro recebido não é salarial: ele não decorre de prestação de serviço e, em regra, não tem natureza alimentar. Por isso, não se enquadra nas expressões vencimentos, salários, proventos e pensões do art. 833, IV, do CPC/2015.

O STJ também destacou que o rol de impenhorabilidades é taxativo e constitui exceção à responsabilidade patrimonial do devedor (art. 831 do CPC/2015), não admitindo interpretação extensiva. Incluir o empréstimo consignado sem previsão legal ampliaria indevidamente essa lista.

A exceção: prova da necessidade para o sustento

A proteção existe apenas quando o devedor comprova que os recursos do consignado são necessários à sua manutenção e à de sua família, hipótese extraída da parte final do art. 833, IV, do CPC/2015, que se refere a verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

O ônus dessa demonstração é do mutuário, e os tribunais examinam a prova caso a caso. Sem essa comprovação, o valor pode ser penhorado para pagamento de dívidas, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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