O que está em discussão
A controvérsia afetada trata dos poderes do juiz diante de indícios de litigância predatória, fenômeno associado ao ajuizamento em massa de ações sem lastro mínimo. A pergunta submetida ao rito dos repetitivos é se, nesse cenário, o magistrado pode determinar que o autor emende a petição inicial apresentando documentos capazes de sustentar minimamente as pretensões deduzidas.
Entre os documentos mencionados na controvérsia estão a procuração atualizada, a declaração de pobreza, a declaração de residência, a cópia do contrato discutido e os extratos bancários. A afetação busca uniformizar o entendimento, que hoje varia entre os tribunais.
O que isso significa enquanto não há tese
Enquanto o repetitivo não é julgado, não existe orientação vinculante do STJ sobre o tema, e a exigência de documentos extras por suspeita de litigância predatória é avaliada caso a caso pelas instâncias ordinárias. A futura tese, quando fixada, deverá ser replicada em todos os processos que tratem da mesma questão.
Quem enfrenta decisão que exige emenda da inicial nesses moldes deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois o resultado definirá os limites dessa prática. As decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm tratando a questão.
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