Juiz pode exigir o contrato de honorários do advogado para descobrir o endereço do devedor?

O fundamento da proteção

A advocacia é função essencial à administração da Justiça (art. 133 da CF/1988) e o sigilo profissional tem assento no art. 5º, XIV, da Constituição. O Estatuto da Advocacia, no art. 7º, II, garante a inviolabilidade do escritório, dos arquivos, dados e comunicações do advogado, e o sigilo da relação advogado-cliente também é amparado pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal.

Após a Lei n. 11.767/2008, o afastamento dessa inviolabilidade passou a exigir requisitos estritos: indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado, decretação da quebra por autoridade judiciária competente e decisão fundamentada de busca e apreensão que especifique o objeto da medida.

Limites e alcance prático

As garantias não são absolutas, e o STJ pondera valores para definir hipóteses de flexibilização. No caso, porém, a simples finalidade de localizar o executado para expedir mandado de penhora não configura justa causa para suspender a proteção constitucional.

O contrato de prestação de serviços advocatícios é documento produzido no âmago da relação advogado-cliente e está sob a guarda do sigilo profissional. Na prática, o credor deve buscar o endereço do devedor por outros meios de pesquisa patrimonial e de localização, sem invadir essa esfera protegida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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