Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Em julgado divulgado em informativo do STJ, a Corte firmou que, havendo requerimento expresso, a intimação deve sair em nome de todos os advogados indicados pela parte, sob pena de nulidade processual, conforme o art. 272, § 5º, do CPC/2015. O eventual uso abusivo da prerrogativa é exceção, analisada caso a caso.
Quando a parte requer expressamente que as intimações sejam feitas em nome de determinado advogado ou de determinados advogados, o ato processual deve respeitar essa vontade. No caso analisado, o uso da conjunção "e" ao indicar dois advogados revelou a intenção clara de que ambos fossem intimados simultaneamente, de modo que a intimação de apenas um deles não bastou.
Segundo o STJ, o dispositivo não condiciona a nulidade a que a parte tenha mencionado exclusividade: basta que a vontade expressa não tenha sido observada. A inobservância gera prejuízo à defesa, por impedir a plena atuação dos procuradores escolhidos, em violação ao contraditório e à ampla defesa.
O julgado reconhece que bancas de advocacia poderiam usar maliciosamente a regra, requerendo intimação em nome de muitos advogados para tumultuar o andamento do processo. Essa hipótese, porém, é tratada como exceção: a regra geral é a validade do requerimento, salvo abuso devidamente comprovado, o que os tribunais examinam caso a caso.
O entendimento se alinha à jurisprudência do STJ firmada no EAREsp 1.306.464/SP, fundada na segurança jurídica e no direito da parte de ser representada pelos procuradores de sua escolha.
“1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a caso.”
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j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO. EXCLUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. É inválida a intimação feita em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos quando há pedido expresso de intimação simultânea em nome de todos os representantes que constem do pedido.2. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO PRÉVIO DE REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS RELACIONADOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM ADVOGADO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de todos os advogados nele relacionados, a intimação de apenas um deles implica nulidade com prejuízo presumido, em razão da não observância da formalidade prevista no art. 272, § 5…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO PRÉVIO DE REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÕES EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS RELACIONADOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM ADVOGADO. NULIDADE CONFIGURADA.1. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de todos os advogados nele relacionados, a intimação de apenas um deles implica nulidade com prejuízo presumido, em razão da não observância da formalidade prevista no art. 272, § 5º…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA NO NOME DE APENAS UM DELES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ estabelece que, havendo vários advogados habilitados, é válida a intimação realizada na pessoa de apenas um deles, salvo requerimento prévio de intimação exclusiva de determinado causídico. …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MÚLTIPLOS ADVOGADOS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, fica configurada a nulidade da intimação quando existir prévio requerimento de publicação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos, e a publicação não ocorre em nome da totalidade dos causídicos indicados, a teor do que disciplina o art. 272…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 01/12/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. DESCUMPRIMENTO DO REQUERIMENTO. ATO PROCESSUAL NULO. VIOLAÇÃO AO ART. 272, § 5º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece que o desatendimento de pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogados indi…
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