Quem casou com separação legal de bens tem direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento?

Como a súmula garante a meação dos aquestos

O regime de separação legal é imposto pela lei em hipóteses determinadas, e não escolhido pelo casal. Para evitar enriquecimento injustificado de um cônjuge em detrimento do outro, a súmula estabelece que os bens adquiridos durante o casamento se comunicam, gerando direito de meação sobre esse acervo.

Ficam de fora os bens que cada um já tinha antes de casar e, de modo geral, o que não foi adquirido na constância da união. A comunicação recai sobre os aquestos, o patrimônio construído durante o casamento.

Pontos que dependem do caso concreto

Um debate recorrente é se a meação exige demonstração de esforço comum na aquisição dos bens ou se a comunicação é automática. A súmula não resolve expressamente essa questão, e os tribunais a examinam caso a caso, conforme as circunstâncias de cada união.

Também é relevante identificar corretamente o regime: a súmula trata da separação legal, imposta por lei, e não da separação convencional pactuada pelos noivos. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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