Pensão alimentícia pode ser fixada em salários mínimos?

Por que a vinculação é permitida nos alimentos

A Constituição proíbe, em regra, o uso do salário mínimo como indexador, para evitar que ele funcione como fator de correção generalizado na economia. O STF entendeu que a pensão alimentícia não se enquadra nessa vedação: fixar alimentos em fração ou múltiplo do mínimo é constitucional.

Essa forma de fixação tem uma vantagem prática: o valor da pensão acompanha automaticamente os reajustes do salário mínimo, preservando o poder de compra do alimentando sem necessidade de revisões judiciais periódicas apenas para atualização monetária.

O que a tese não define

A tese trata da constitucionalidade da base de cálculo, não do valor devido em cada caso. O montante da pensão continua dependendo do binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, que os tribunais examinam caso a caso.

O juiz também pode adotar outros critérios, como percentual dos rendimentos do alimentante. A fixação em salários mínimos é uma opção válida, não uma imposição. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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