Tema Repetitivo 192 (STJ) · REsp 1106654/RJ
“A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”
Quem paga pensão alimentícia tem que pagar valor extra em dezembro?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, em regra. O STJ fixou no Tema 192 que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e sobre o terço constitucional de férias. Assim, quem paga pensão calculada sobre os rendimentos deve repassar o percentual também sobre o décimo terceiro recebido em dezembro.
Por que o décimo terceiro entra na pensão
O décimo terceiro salário é rendimento do alimentante, e a tese do STJ deixa claro que ele compõe a base de cálculo da pensão, assim como o terço de férias. A lógica é que os alimentos acompanham a capacidade financeira de quem paga: se a renda aumenta em dezembro, a contribuição para o sustento do alimentado aumenta na mesma proporção.
Isso vale, em regra, para pensões fixadas em percentual sobre os rendimentos do devedor. O desconto adicional em dezembro não é um pagamento em dobro, mas a aplicação do mesmo percentual sobre uma verba a mais recebida no mês.
Limites e situações que dependem do caso
A tese trata da incidência sobre décimo terceiro e terço de férias, mas o alcance concreto pode variar conforme o título que fixou a pensão. Se a decisão judicial ou o acordo estabeleceu valor fixo, ou excluiu expressamente determinadas verbas, os tribunais examinam caso a caso como a regra se aplica.
Para o autônomo, que não recebe décimo terceiro formal, a questão depende da forma de fixação dos alimentos no caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 02/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - É firme a jurisprudência do STJ no sentido da incidência de contribuição previdenciária, cota patronal, sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Proce…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 10/06/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. TEMA 1.170/STJ. FALTAS JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de faltas justificadas. 2. A Primeira Seção do Superi…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 02/10/2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. 1. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade e de insalubridade; sobre as férias usufruídas; sobre o décimo terceiro salário e sobre o décimo terceiro salário proporcional no a…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 10/05/2022
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 14/02/2022
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Acórdão
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