Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, nas mesmas condições do cônjuge. O STF decidiu no Tema 809 que é inconstitucional diferenciar os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros, aplicando-se à união estável o mesmo regime do art. 1.829 do Código Civil. Assim, o companheiro sobrevivente herda como herdaria um cônjuge, inclusive na concorrência com os filhos.
Antes da decisão, o art. 1.790 do Código Civil dava ao companheiro tratamento sucessório inferior ao do cônjuge, limitando sua participação na herança. O STF declarou essa distinção inconstitucional: para fins de sucessão, casamento e união estável seguem a mesma regra, a do art. 1.829 do Código Civil.
Na ordem desse dispositivo, o cônjuge, e agora também o companheiro, concorre com os descendentes na primeira classe de herdeiros, conforme o regime de bens aplicável. O companheiro deixou de ser herdeiro de segunda categoria.
A existência e o período da união estável precisam estar comprovados, e a forma exata da concorrência com os filhos depende do regime de bens e da composição do patrimônio, pontos que os tribunais examinam caso a caso segundo as regras do art. 1.829.
Inventários e partilhas envolvendo companheiro sobrevivente devem, portanto, aplicar as mesmas regras que valeriam para um viúvo ou viúva casados, sem redução da participação pelo simples fato de a união não ter sido formalizada em casamento.
“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 23/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a Súmula 279/STF, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos em julgamento de recurso extraordinário. II — Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1585325 AgR, Relator(a): CR…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. VÍTIMAS. ESPÓLIOS. HERANÇA JACENTE. PATRIMÔNIO A SER ARRECADADO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta que o crime de esteli…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de união estável post mortem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão singular que inviabilizou o processamento de apelo extremo sobre o reconhecimento de união estável após a morte. 2. A parte recorrente buscou reverter a decisão singular, questionando a aplicação da Súmula 279/S…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 27/08/2025
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 144-A DA LEI N. 6.880/1980. ESTATUTO DOS MILITARES. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO EM REGIME DE INTERNATO, DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE. CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE TER FILHOS OU DEPENDENTES, DE SER CASADO OU DE HAVER CONSTITUÍDO UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTIONAMENTO SOB A LUZ DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ISONOMIA E PROT…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/03/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUMULTANEIDADE. TEMA 529/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou o óbice da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz desnecessário o revolvimento de matéria fática para a …
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