Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, nas mesmas condições do cônjuge. O STF decidiu no Tema 809 que é inconstitucional diferenciar os regimes sucessórios de cônjuges e companheiros, aplicando-se à união estável o mesmo regime do art. 1.829 do Código Civil. Assim, o companheiro sobrevivente herda como herdaria um cônjuge, inclusive na concorrência com os filhos.
Antes da decisão, o art. 1.790 do Código Civil dava ao companheiro tratamento sucessório inferior ao do cônjuge, limitando sua participação na herança. O STF declarou essa distinção inconstitucional: para fins de sucessão, casamento e união estável seguem a mesma regra, a do art. 1.829 do Código Civil.
Na ordem desse dispositivo, o cônjuge, e agora também o companheiro, concorre com os descendentes na primeira classe de herdeiros, conforme o regime de bens aplicável. O companheiro deixou de ser herdeiro de segunda categoria.
A existência e o período da união estável precisam estar comprovados, e a forma exata da concorrência com os filhos depende do regime de bens e da composição do patrimônio, pontos que os tribunais examinam caso a caso segundo as regras do art. 1.829.
Inventários e partilhas envolvendo companheiro sobrevivente devem, portanto, aplicar as mesmas regras que valeriam para um viúvo ou viúva casados, sem redução da participação pelo simples fato de a união não ter sido formalizada em casamento.
“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 23/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a Súmula 279/STF, é vedado o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos em julgamento de recurso extraordinário. II — Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1585325 AgR, Relator(a): CR…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 24/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUMULTANEIDADE. TEMA 529/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou o óbice da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz desnecessário o revolvimento de matéria fática para a …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/03/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUMULTANEIDADE. TEMA 529/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário, invocou o óbice da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz desnecessário o revolvimento de matéria fática para a …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 16/08/2024
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE UM DOS PEDIDOS. SUBSISTÊNCIA DE OUTROS PEDIDOS PASSÍVEIS DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DISTINÇÃO DOS TEMAS 895 e 1.146 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O termo inicial…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 18/03/2024
EMENTA: Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inventário e partilha. Reconhecimento de união estável. Regime de bens. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de reconhecimento de união estável. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessár…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 13/03/2024
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. ARTIGOS 7º, XVIII, E 201, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. CONCEITO PLURAL DE FAMÍLIA. MULTIDIVERSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO PRIMORDIALMENTE NO INTERESSE DA CRIANÇA. FUNDAMENTALIDADE DA CONVIVÊNCIA PRÓXIMA COM A GENITORA NA PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PRINCÍ…
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