Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 1027, considerou que o pagamento de pensão especial a ex-detentor de cargo público e a seus dependentes, como a instituída para familiares de prefeitos e vice-prefeitos falecidos no mandato, contraria a Constituição, por ser incompatível com a sistemática previdenciária e com os princípios republicano e da igualdade.
A pensão especial em favor de dependentes de ex-prefeitos e vice-prefeitos falecidos no exercício do mandato é um benefício criado fora do sistema previdenciário constitucional, sem correspondência com contribuições e com as regras aplicáveis aos demais segurados. Essa desconexão com a sistemática previdenciária é o primeiro fundamento da invalidade.
O segundo fundamento é de natureza principiológica: o pagamento vitalício ou especial a quem exerceu cargo público, ou a seus familiares, apenas em razão do cargo, viola o princípio republicano e a igualdade, pois cria privilégio sem justificativa constitucional em relação aos demais cidadãos.
O precedente atinge leis municipais e estaduais que instituem esse tipo de vantagem para agentes políticos e seus dependentes, sinalizando que benefícios dessa natureza não sobrevivem ao controle de constitucionalidade.
Situações particulares, como pensões já concedidas há muitos anos e eventuais efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre pagamentos passados, envolvem discussões próprias, que os tribunais examinam caso a caso.
“Contraria a ordem constitucional vigente — por se tratar de benefício incompatível com a sua sistemática previdenciária e com os princípios republicano e da igualdade — o pagamento de pensão especial a ex-detentor de cargo público e a seus dependentes.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte concedida a dependente de ex-prefeito municipal antes da Constituição de 1988. Ato jurídico perfeito. Princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da dignidade da pessoa humana. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso extra…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/06/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo julgamento nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Lei nº 14.230/2021. Retroatividade. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Rol taxativo. Nulidade processual. Decisões proferidas após o falecimento do advogado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Embargos de de…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 03/06/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/04/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO PERCEBIDA POR VIÚVA DE EX-PREFEITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. É cabível reclamação contra ato administrativo contrário a decisão proferida …
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 27/11/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 339 E 1.199. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO…
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