Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 1429, assentou que, enquanto não editada a lei complementar federal exigida pelo art. 18, § 4º, da Constituição, na redação da EC 15/1996, são inadmissíveis regramentos estaduais que possibilitem o surgimento de novos municípios, por invasão da competência da União para disciplinar o tema.
Desde a EC 15/1996, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios dependem de lei complementar federal que fixe o período em que essas alterações podem ocorrer. Essa lei federal ainda não foi editada, e é exatamente essa lacuna que alguns estados tentaram contornar com legislação própria.
Para o STF, esse caminho é vedado. Enquanto pendente a legislação federal, o estado não pode criar regras que viabilizem o surgimento de novos municípios, pois estaria invadindo a competência da União para disciplinar a matéria.
O entendimento bloqueia emancipações municipais fundadas apenas em normas estaduais: leis desse tipo são inadmissíveis e os processos de criação de municípios que nelas se apoiem ficam sem base constitucional válida.
A superação desse quadro depende da atuação do Congresso Nacional, com a edição da lei complementar prevista no art. 18, § 4º. Situações específicas de municípios já criados ou em processo de criação envolvem particularidades que os tribunais examinam caso a caso.
“Pendente a legislação federal prevista na redação atual do art. 18, § 4º, da Constituição Federal (CF) (1), são inadmissíveis os regramentos estaduais que possibilitem o surgimento de novos municípios e que invadam a competência da União para disciplinar o tema.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 1.019/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MULTA. CPC, ART. 1.021, § 4º. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante a harmonia do acórdão recor…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 10/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS-Difal. Consumidor final não contribuinte do imposto. Lei distrital editada na vigência da EC nº 87/15, mas antes da LC nº 190/22. Validade. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as legislações locais promulgadas após a EC 87/15 são válidas, mas não produziram efeitos até a edição da Lei Complementar nº 190/22. 2. Revela-se desprovido de fundamento o argumento de que teria…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/06/2026
Ementa: Direito administrativo e ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Sergipe. Alegação de ofensa à autonomia municipal. Modelo de governança interfederativa. Impugnação parcial. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impugnando a Lei Complementar Estadual n. 398/2023 de Sergipe, que reorganiza as Microrregiões de Saneamento Básico, instituindo a Microrregião de Águ…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regime de previdência complementar. Lei 14.653/2011, art. 1º, § 6º, do estado de São Paulo. Possibilidade de adesão ao regime de previdência complementar pelos servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência do novo regime, sem a contrapartida estatal. Constitucionalidade. Ausência de violação ao art. 40, § 16, da CF/88. Agravo d…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/04/2026
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Adicional para Fundo de Combate à Pobreza. Serviços de telecomunicação. Essencialidade. Lei Complementar Federal. Suspensão de eficácia de lei estadual. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei n. 4.731/2002, do Estado do Sergipe, particularmente seu art. 2º-A, § 1º e art. 40-D do Decreto nº 21.400/2002, que instituíram o adicional de ICMS destin…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
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