Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 511, declarou formalmente inconstitucionais normas estaduais que disponibilizam ao Poder Executivo os depósitos judiciais de tributos estaduais e seus acessórios, sem qualquer formalidade. Essas leis violam a competência da União para legislar sobre direito civil, processual civil e normas gerais de direito financeiro.
Depósitos judiciais são valores vinculados a processos e, por isso, sua disciplina toca matérias reservadas à União: direito civil e processual civil (art. 22, I, da CF) e normas gerais de direito financeiro (art. 24, I). Quando o estado edita lei própria autorizando o repasse desses valores ao caixa do Executivo, legisla sobre tema que não lhe pertence.
O STF qualificou a inconstitucionalidade como formal: independentemente do mérito da destinação do dinheiro, o estado simplesmente não tem competência para criar esse regime de disponibilização, ainda mais quando a transferência é prevista sem qualquer formalidade.
O entendimento protege a integridade dos depósitos vinculados a processos judiciais sobre tributos estaduais: o dinheiro depositado em juízo não pode ser tratado como receita disponível do governo estadual por força de lei local.
Para os estados, a consequência é a invalidade dessas leis de transferência. Questões derivadas, como a recomposição de valores já utilizados e os efeitos sobre depósitos específicos, dependem de cada processo, e os tribunais as examinam caso a caso.
“São formalmente inconstitucionais — pois violam a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil (CF/1988, art. 22, I), bem como sobre normas gerais de direito financeiro (CF/1988, art. 24, I) — normas estaduais que tratam da disponibilização, ao Poder Executivo, dos depósitos judiciais relativos a valores de tributos estaduais, inclusive seus acessórios, independentemente de qualquer formalidade.”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Ausência de ofensa à reserva de iniciativa do chefe do executivo. Tema nº 917 do ementário da Repercussão Geral. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, declarou-se a inconstitucionalidade da Lei nº 4.531, de 2021, do Município de Itapeva, que autori…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Reserva de Iniciativa. Recurso Extraordinário Provido. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. 2. A lei municipal estabe…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 21/10/2024
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL E FINANCEIRO. LEI N. 13.436/2002 E DECRETO REGULAMENTAR N. 5.267/2002 DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSOS JUDICIAIS. TRIBUTOS ESTADUAIS. DEPÓSITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei n. 13.436/2002 do Estado do Paraná e o Decreto n. 5.267/2002, que a regulamentou, ao versarem sobre direito processual e direito financeiro, invadem as esferas de competência legislativa atribuí…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 09/09/2024
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Emenda à Constituição estadual. Dedução das propostas orçamentárias dos órgãos autônomos dos valores quitados em precatórios provenientes de atos desses órgãos. Iniciativa da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal e material. Enunciado nº 284 da súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Representação de inconst…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/09/2024
EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Ambiental. 3. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 5.427/1997. Criação de unidade de conservação por iniciativa parlamentar. Ausência de ofensa à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo. 4. A mera circunstância de uma norma demandar atuação positiva do Poder Executivo ou implicar em aumento de despesas não a insere no rol de leis cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. 5…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/07/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 12.449/2016 DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE DA LEI MUNICIPAL COM O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015. 1. O acórdão recorrido assentou a constitucionalidade da Lei municipal 12.449/2016, que autorizou o Poder Executivo a implementar a sistemática de transferência dos depós…
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