Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 511, declarou formalmente inconstitucionais normas estaduais que disponibilizam ao Poder Executivo os depósitos judiciais de tributos estaduais e seus acessórios, sem qualquer formalidade. Essas leis violam a competência da União para legislar sobre direito civil, processual civil e normas gerais de direito financeiro.
Depósitos judiciais são valores vinculados a processos e, por isso, sua disciplina toca matérias reservadas à União: direito civil e processual civil (art. 22, I, da CF) e normas gerais de direito financeiro (art. 24, I). Quando o estado edita lei própria autorizando o repasse desses valores ao caixa do Executivo, legisla sobre tema que não lhe pertence.
O STF qualificou a inconstitucionalidade como formal: independentemente do mérito da destinação do dinheiro, o estado simplesmente não tem competência para criar esse regime de disponibilização, ainda mais quando a transferência é prevista sem qualquer formalidade.
O entendimento protege a integridade dos depósitos vinculados a processos judiciais sobre tributos estaduais: o dinheiro depositado em juízo não pode ser tratado como receita disponível do governo estadual por força de lei local.
Para os estados, a consequência é a invalidade dessas leis de transferência. Questões derivadas, como a recomposição de valores já utilizados e os efeitos sobre depósitos específicos, dependem de cada processo, e os tribunais as examinam caso a caso.
“São formalmente inconstitucionais — pois violam a competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil (CF/1988, art. 22, I), bem como sobre normas gerais de direito financeiro (CF/1988, art. 24, I) — normas estaduais que tratam da disponibilização, ao Poder Executivo, dos depósitos judiciais relativos a valores de tributos estaduais, inclusive seus acessórios, independentemente de qualquer formalidade.”
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EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade. Emenda à Constituição estadual. Dedução das propostas orçamentárias dos órgãos autônomos dos valores quitados em precatórios provenientes de atos desses órgãos. Iniciativa da Assembleia Legislativa. Inconstitucionalidade formal e material. Enunciado nº 284 da súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Representação de inconsti…
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