Ex-cônjuge com pensão alimentícia fixada em cartório tem direito à pensão por morte de servidor?

Divórcio em cartório vale como o judicial

A Lei 8.112/1990 menciona como beneficiário da pensão por morte o cônjuge divorciado ou separado com percepção de pensão alimentícia fixada judicialmente. O STJ, porém, entende que essa literalidade não pode excluir quem se divorciou pela via administrativa, permitida desde a Lei 11.441, com alimentos registrados em escritura pública.

A razão é que o divórcio consensual extrajudicial deve ter a mesma validade do judicial, inclusive quanto à fixação de alimentos e aos efeitos previdenciários. Diferenciar os dependentes conforme a via escolhida para o divórcio contrariaria a finalidade dos diplomas que criaram o procedimento em cartório, como reconhece a jurisprudência das Turmas do STJ.

O que isso significa para o ex-cônjuge de servidor

Na prática, o ex-cônjuge de servidor público federal que recebia pensão alimentícia fixada em escritura pública pode pleitear a pensão por morte na mesma condição de quem teve alimentos fixados em juízo. O documento cartorial, previsto no art. 733 do CPC e na Lei 11.441, comprova a dependência econômica para esse fim.

Como sempre, os demais requisitos do benefício precisam estar presentes, e a administração e os tribunais examinam caso a caso a efetiva percepção dos alimentos ao tempo do óbito.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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