Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. No Tema 396, o STF decidiu que o pensionista de servidor falecido após a EC 41/2003 tem direito à paridade com os servidores em atividade se enquadrado na regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, mas não tem direito à integralidade da pensão.
Paridade é o reajuste da pensão nos mesmos índices e na mesma data dos aumentos concedidos aos servidores da ativa. Após a EC 41/2003, essa garantia deixou de ser a regra geral, mas o STF reconheceu que o pensionista a mantém quando o instituidor se enquadra na regra de transição do art. 3º da EC 47/2005.
Fora dessa hipótese de transição, a pensão segue o regime de reajuste comum instituído pela reforma, sem vinculação automática à remuneração dos servidores ativos. O enquadramento na regra de transição é verificado caso a caso.
Integralidade seria receber pensão no valor total da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. O STF afastou esse direito para os falecimentos posteriores à EC 41/2003: a pensão é calculada conforme o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição, que prevê redutor sobre a parcela que excede o teto do regime geral.
Na prática, mesmo o pensionista que conserva a paridade recebe valor calculado pelas novas regras, e não o espelho integral do que o servidor recebia em vida.
“Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MÉDICO). INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. TEMAS 139, 942 E 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECLAMAÇÃO NÃO SE PRESTA À UNIFORMIZAÇÃO DE TURMAS RECURSAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 1.019-RG restringe-se à aposentadoria especial de policiais civis regida pela LC nº 51/1985, não se aplican…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 1.019 E 1.307 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a Súmula 279/STF, é vedado o r…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual, em agravo regimental, manteve-se decisão monocrática em recurso extraordinário. No acórdão anterior, havia sido confirmada a inviabilidade de reexame fático-probatório e a não …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Direito à paridade. Aplicação dos temas 396 e 1.019 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu à pensionista o direito à parida…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Servidora municipal. Vínculo celetista até 2012. Regime próprio somente após a LCM nº 135, de 2012. Integralidade e paridade. Impossibilidade. Óbice dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a rec…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Servidor policial civil aposentado antes da EC 41/2003. Paridade. Regra especial da LC 51/1985. Consonância com a jurisprudência do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário manejado pelo Instituto de Previdência…
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