Perícia inconclusiva sobre a origem do disparo afasta a responsabilidade do Estado?

Responsabilidade objetiva e ônus da prova invertido

A tese reafirma que o Estado responde na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo. Além disso, atribui ao próprio ente federativo o ônus de demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil, e não à vítima ou à sua família.

O papel da perícia inconclusiva

Quando a perícia não consegue identificar a origem do disparo fatal ou causador do ferimento durante operações policiais e militares, esse resultado vale apenas como elemento indiciário. Ele não basta, por si só, para afastar a responsabilidade do Estado. A dúvida pericial, sozinha, não beneficia o ente público, que continua obrigado a provar a excludente que alegar.

O que isso significa na prática

Vítimas e familiares não perdem a indenização apenas porque o laudo não apontou de qual arma partiu o tiro durante a operação. A perícia inconclusiva entra no conjunto probatório como um indício entre outros, e os tribunais avaliam a totalidade das provas de cada caso para decidir se alguma excludente ficou demonstrada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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