Súmula Vinculante 12
“A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.”
Universidade pública pode cobrar taxa de matrícula?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula Vinculante 12 do STF declara que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o art. 206, IV, da Constituição, que garante a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Por ter efeito vinculante, o entendimento obriga a administração pública e os demais órgãos do Poder Judiciário.
O fundamento constitucional da gratuidade
A súmula extrai do art. 206, IV, da Constituição, que consagra a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, a proibição de cobrar taxa de matrícula nas universidades públicas. O enunciado não faz ressalvas quanto ao valor: a cobrança da taxa de matrícula, como tal, é incompatível com a Constituição.
Alcance e limites do enunciado
Por se tratar de súmula vinculante, o entendimento obriga a administração pública e os demais órgãos do Poder Judiciário, e o estudante cobrado indevidamente pode questionar a exigência com apoio direto no enunciado. Cobranças de outra natureza, que não se enquadrem como taxa de matrícula, não estão descritas na súmula e dependem do exame de cada situação concreta pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.585.863
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Jubilamento. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. ausência de repercussão geral. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão que manteve o cancelamento de matrícula de estudante da Universidade de São Paulo, em razão de não ob…
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.123
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.566.167
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RE 1.560.304
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.787
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