A ação de petição de herança tem prazo de prescrição?

Duas ações, dois regimes

A investigação de paternidade envolve o estado de filiação, direito da personalidade que não se perde pelo decurso do tempo: por isso é imprescritível. A petição de herança, ao contrário, tem conteúdo patrimonial, pois visa à entrega dos bens que caberiam ao herdeiro, e direitos patrimoniais prescrevem.

Na prática, o filho pode obter o reconhecimento da paternidade décadas depois, mas isso não garante automaticamente o recebimento da herança: se o prazo prescricional da petição de herança já tiver se esgotado, a pretensão patrimonial estará extinta.

O que isso significa na prática

Quem descobre a filiação e pretende também receber a herança deve atentar para o prazo da pretensão patrimonial, que corre independentemente do pedido de reconhecimento do vínculo. A definição do prazo aplicável e do seu termo inicial em cada situação é examinada pelos tribunais caso a caso, conforme a legislação vigente e as circunstâncias concretas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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