Existe prazo para pedir a partilha de bens depois do divórcio?

Por que a partilha não prescreve

Enquanto a partilha não é feita, os bens adquiridos na constância do casamento permanecem em um estado de indivisão, uma espécie de copropriedade entre os ex-cônjuges. O STJ aplicou por analogia o art. 1.320 do Código Civil, que permite ao condômino exigir a divisão da coisa comum a todo tempo, para reconhecer que cada ex-cônjuge tem o direito de pôr fim a essa situação quando quiser.

Tecnicamente, a partilha é direito potestativo: seu titular modifica ou extingue uma situação jurídica independentemente da vontade do outro. Como não há prestação a ser exigida da parte contrária, não existe pretensão sujeita a prescrição; e, como a lei não fixou prazo decadencial para esse direito, ele pode ser exercido a qualquer tempo.

O que isso significa na prática

Quem se divorciou sem partilhar os bens não perde o direito à sua parte pelo simples passar dos anos, mesmo décadas depois. O caso julgado envolvia comunhão universal, mas o fundamento é a cotitularidade sobre o acervo comum ainda não dividido.

Isso não significa que a partilha tardia seja simples: a identificação dos bens comuns, sua valoração e eventuais frutos percebidos no período são questões que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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