O STJ vai decidir em repetitivo se PIS e COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ

Resposta rápida

Sim. Conforme divulgado em Informativo do STJ, a Primeira Seção afetou recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir se o PIS e a COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL, o diferencial de alíquotas do ICMS. A questão ainda não tem tese firmada: o que existe, por ora, é a delimitação da controvérsia que será julgada.

O que foi afetado

A Primeira Seção do STJ acolheu a proposta de afetação de três recursos especiais (REsp 2.174.178-SC, REsp 2.181.166-SP e REsp 2.191.532-ES) ao rito dos recursos repetitivos. A controvérsia delimitada é definir se a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre o ICMS-DIFAL, cobrado nas operações interestaduais destinadas a consumidor final.

A afetação significa que o tema será decidido com efeito vinculante para os demais processos que discutem a mesma questão. Enquanto o julgamento não ocorre, não há orientação consolidada do STJ sobre o mérito, e a tese que vier a ser fixada valerá para todas as instâncias.

O que isso significa na prática

Contribuintes que discutem a exclusão do ICMS-DIFAL da base do PIS e da COFINS devem acompanhar o julgamento do repetitivo, pois processos sobre o mesmo tema podem ficar suspensos conforme a determinação de sobrestamento aplicável. Até a definição da tese, o desfecho de cada caso depende do entendimento adotado pelo tribunal local, e a estratégia processual deve considerar esse cenário de indefinição.

O que dizem os tribunais

Informativo 858 do STJ · REsp 2.174.178

“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.174.178-SC, REsp 2.181.166-SP e REsp 2.191.532-ES ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).".”

Fonte oficial ↗

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