Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado em informativo, afastou a regra de competência do art. 46, § 5º, do CPC quando sua aplicação levar ao ajuizamento e processamento da execução fiscal em outro estado da Federação. A competência jurisdicional deve respeitar os limites do território do ente federado que cobra a dívida.
O art. 46, § 5º, do CPC permite, em tese, que a execução fiscal seja proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. O STF, porém, entendeu que essa regra não pode ser aplicada quando o resultado for levar a execução fiscal para fora do estado do ente credor, com ajuizamento e processamento da ação executiva em outra unidade da Federação.
A razão de fundo é a relação entre as regras de competência e os limites territoriais dos entes federados: a cobrança judicial do crédito deve tramitar dentro do território do estado exequente, e não perante a Justiça de outro estado apenas porque o devedor lá tem domicílio.
Para estados e municípios, a execução fiscal contra devedor domiciliado em outra unidade da Federação não pode simplesmente ser distribuída no estado do domicílio com base no art. 46, § 5º, do CPC. Para o executado, a tramitação em estado diverso do ente credor pode ser questionada como vício de competência.
A definição do juízo competente em cada situação concreta, especialmente quando há domicílios múltiplos ou mudança de endereço, ainda depende das circunstâncias do caso, que os tribunais examinam individualmente.
“Afasta-se a regra de competência jurisdicional prevista no art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, quando a sua incidência implicar o ajuizamento e o processamento da ação executiva em outro estado da Federação.”
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