Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme tese divulgada no Informativo do STF, o PIS e a COFINS integram a base de cálculo da CPRB, porque a receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 inclui os tributos que incidem sobre ela. Como a CPRB é benefício fiscal de adesão facultativa, quem opta pelo regime deve aceitar integralmente suas regras.
A CPRB, criada pela Lei 12.546/2011, substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta. O STF entendeu que essa base de cálculo corresponde ao conceito legal de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, que abrange os tributos incidentes sobre a própria receita, como o PIS e a COFINS.
O segundo fundamento é o caráter facultativo do regime. A CPRB é um benefício fiscal ao qual o contribuinte adere por opção, e quem escolhe esse modelo não pode pretender combiná-lo com exclusões que a lei não prevê, sob pena de criar um regime híbrido sem amparo legal.
Empresas optantes pela desoneração da folha não conseguem excluir PIS e COFINS da base da CPRB com fundamento nesse entendimento. Teses de exclusão de outros tributos de outras bases de cálculo têm contornos próprios e não se transferem automaticamente para a CPRB, de modo que cada discussão deve ser avaliada à luz do precedente específico.
“A contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/2011, tem como base de cálculo o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o qual inclui os tributos incidentes sobre ela, como o PIS e a COFINS. Por se tratar de benefício fiscal de adesão facultativa, o contribuinte que opta por esse regime deve observar integralmente suas regras.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279 do stf. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário por inviabilidade de reexame de fatos e provas e de legislação in…
Segunda Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 22/09/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALCANCE DO PROVIMENTO DADO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL DECORRENTE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS DAS EMPRESAS SEGURADORAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – O recurso extraordinário foi provido apenas para afastar…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 03/06/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral interposto pela Cosampa Serviços Elétri…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 09/04/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CPRB NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da base d…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 24/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CPRB NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, sob o argumento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da base d…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2024
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. CPRB. 4. Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta independentemente do regime ser obrigatório ou facultativo. Possibilidade. 5. Tema 1.048 da sistemática de repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1519850 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma…
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