Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento divulgado no Informativo 770 do STF, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias de municípios, estados e Distrito Federal, inclusive os estatutários, têm direito ao piso salarial fixado em lei federal. A diferença entre o piso nacional e o valor previsto na legislação local deve ser custeada pela União.
O entendimento assegura o piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias vinculados aos entes subnacionais, alcançando os servidores estatutários. Ou seja, o regime jurídico adotado pelo município ou estado não afasta o direito ao piso fixado em lei federal.
O ponto central é a uniformização: independentemente de a legislação local prever remuneração inferior, prevalece o piso nacional para essas categorias.
A tese define também a responsabilidade financeira: cabe à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e o valor previsto pela legislação dos entes subnacionais. Isso protege os orçamentos municipais e estaduais do impacto direto da elevação remuneratória imposta pela lei federal.
Agentes que recebem abaixo do piso nacional podem pleitear a complementação, e o ente local pode buscar da União o custeio da diferença. Aspectos como valores devidos, períodos de cobrança e forma de repasse dependem das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
“Os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias dos municípios, estados e do Distrito Federal fazem jus ao piso salarial fixado em lei federal, devendo a União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e o previsto pela legislação dos entes subnacionais.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 28/09/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADI Nº 4.167. VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. PRETENSÃO DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PARADIGMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A constitucionalidade do piso salarial nacional do magistério assegura a observância de patamar mínimo para o vencimento inicial d…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 28/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público Municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas n° 279 e 280 do STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. A parte ora agravante, Agente Comunitário de Saúde, busca o pagamento…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 21/09/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente comunitário de Saúde e de Combate às Endemias. Reenquadramento funcional. Inviabilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de maté…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 24/08/2026
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Omissão da legislação municipal quanto à base de cálculo. Súmulas Vinculantes nº 4 e nº 37. Aplicação de regulamentação legal e específica para a atividade de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº 11.350/06, art. 9, § 3º, com a redação conferida pela Lei 13.342/16). Não ocorrência de atuação do Poder Jud…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 24/08/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente comunitário de endemias. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, o qual visava discutir a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público m…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 19/08/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor estatutário. engenheiro. Piso salarial. Equiparação salarial. Acordo. Ação trabalhista. Lei estadual 8.428/2007. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF. II. Que…
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