Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento divulgado no Informativo 770 do STF, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias de municípios, estados e Distrito Federal, inclusive os estatutários, têm direito ao piso salarial fixado em lei federal. A diferença entre o piso nacional e o valor previsto na legislação local deve ser custeada pela União.
O entendimento assegura o piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias vinculados aos entes subnacionais, alcançando os servidores estatutários. Ou seja, o regime jurídico adotado pelo município ou estado não afasta o direito ao piso fixado em lei federal.
O ponto central é a uniformização: independentemente de a legislação local prever remuneração inferior, prevalece o piso nacional para essas categorias.
A tese define também a responsabilidade financeira: cabe à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e o valor previsto pela legislação dos entes subnacionais. Isso protege os orçamentos municipais e estaduais do impacto direto da elevação remuneratória imposta pela lei federal.
Agentes que recebem abaixo do piso nacional podem pleitear a complementação, e o ente local pode buscar da União o custeio da diferença. Aspectos como valores devidos, períodos de cobrança e forma de repasse dependem das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.
“Os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias dos municípios, estados e do Distrito Federal fazem jus ao piso salarial fixado em lei federal, devendo a União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e o previsto pela legislação dos entes subnacionais.”
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