Ação contra plano de saúde coletivo empresarial corre na Justiça comum ou na Justiça do Trabalho?

A evolução do entendimento do STJ

Durante certo período, a jurisprudência atribuía a competência à Justiça do Trabalho quando a própria empresa operava o plano de saúde. Com fundamento na autonomia do contrato de plano de saúde em relação ao contrato de trabalho, o STJ passou a reconhecer a competência da Justiça comum mesmo na hipótese de autogestão empresarial.

Chegou-se a manter a Justiça do Trabalho apenas no caso de autogestão empresarial com regras do plano previstas em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. O IAC superou também essa distinção: a existência de norma sobre assistência à saúde nesses instrumentos é irrelevante para a definição da competência.

O que isso significa na prática

Disputas do beneficiário contra a operadora, como negativas de cobertura, reajustes e cancelamento do plano coletivo empresarial, devem ser ajuizadas na Justiça comum estadual, ainda que o plano tenha origem no vínculo de emprego. A definição da competência no caso concreto, porém, considera a natureza da pretensão deduzida, e os tribunais examinam cada situação conforme as partes e o pedido formulado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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