Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Segunda Seção do STJ afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. Até o julgamento, não há tese vinculante, e a questão segue decidida caso a caso.
A controvérsia afetada é objetiva: saber se a cláusula que proíbe o home care como substituto da internação hospitalar é abusiva diante da Lei dos Planos de Saúde. O tema é frequente nos tribunais, já que a internação domiciliar costuma ser prescrita como continuidade do tratamento hospitalar em diversas situações clínicas.
A afetação de três recursos ao rito dos repetitivos indica multiplicidade de processos sobre a matéria e resultará em tese vinculante, que uniformizará o entendimento para todas as instâncias.
A decisão de afetação não antecipa o resultado do julgamento: ela apenas delimita a questão jurídica. Enquanto isso, pedidos de cobertura de home care continuam sendo apreciados conforme as circunstâncias de cada caso, como a prescrição médica e os termos do contrato.
Beneficiários e operadoras com demandas sobre o tema devem acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese firmada passará a orientar todos os processos semelhantes.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.153.093-SP, REsp 2.171.580-MG e REsp 2.171.577-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998".”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INSUMOS E MATERIAIS. DEVER DE CUSTEIO. PRECEDENTES DO STJ.1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, ainda que o contrato seja administrado por entidade de…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INSUMOS E MATERIAIS. DEVER DE CUSTEIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, ainda que o contrato seja administrado por entidade d…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 09/03/2026
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR (HOME CARE) E ASSISTÊNCIA OU TRATAMENTO DOMICILIAR. DISTINÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. O acórdão recorrido reconheceu, todavia, comprovado o fato de que não se trata …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 10/11/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois a recorrente foi intimada para manifestar interesse na produção de provas, mas permaneceu inerte. A decisão baseou-se em laudo médico apresentado pelo autor, que comprovou a necessidade do tratamento domiciliar. 2. A jurisprudência do STJ é consolid…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 10/11/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS INDISPENSÁVEIS. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O rol da ANS é taxativo, mas comporta exceções em situações excepcionais, desde que demonstrada a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, com plano terapêutico adequado e recomendações de órgãos técnicos de renome. 2. O atendimento domiciliar (home c…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 20/10/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previ…
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