Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 869, entendeu que a ausência de objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhar feminicídios e mortes decorrentes de intervenção policial no PNSP II (Decreto 10.822/2021) configura retrocesso social e proteção deficiente dos direitos à vida e à segurança pública.
O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social II, aprovado pelo Decreto 10.822/2021, deixou de disciplinar de forma objetiva e expressa metas e indicadores para o acompanhamento de feminicídios e da letalidade policial. Para o STF, essa omissão não é mera escolha de gestão: ela representa um recuo em relação ao patamar de proteção já alcançado.
A decisão apoia-se na vedação do retrocesso social em matéria de direitos fundamentais e no dever estatal de proteção suficiente. Os fundamentos constitucionais invocados foram o direito à vida (art. 5º, caput) e o dever de segurança pública (art. 144).
O precedente sinaliza que planos e políticas públicas de segurança não podem simplesmente suprimir instrumentos de monitoramento de violências graves, como o feminicídio e as mortes causadas por agentes do Estado. A omissão desses indicadores passa a ser juridicamente controlável, e não apenas questão de conveniência administrativa.
Como se trata de controle de políticas públicas, a forma de correção da omissão e o alcance das obrigações impostas ao Poder Executivo dependem de cada processo, e os tribunais examinam essas medidas caso a caso.
“A ausência de disciplina objetiva e expressa dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminicídios e mortes decorrentes da intervenção de agentes de segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social II (PNSP II - Decreto 10.822/2021) configura retrocesso social em matéria de direitos fundamentais e proteção deficiente dos direitos à vida e à segurança pública (CF/1988, arts. 5º, “caput”; e 144).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 27/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INTERROGATÓRIO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Pacientes denunciados pela prática dos crimes de feminicídio (art. 121-A, do Código Penal) e de ocultação de cadáver (art. 211, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia “o trancamento da açã…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Inviável o conhecimento de habeas corpus…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Abordagem policial em via pública. Ausência de ilegalidade. Justa causa. Fundadas suspeitas. Licitude da prova. Agravo regimental provido. 1. Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a …
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 22/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Omissão estrutural do poder público na adoção de medidas para a redução da letalidade policial. Quadro crônico de grave violação de direitos humanos e fundamentais. Homologação parcial do plano de redução da letalidade policial. Obrigatoriedade de respeito aos princípios de uso proporcional da força, cabendo às forças de segurança a definição do nível de fo…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 19/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO DIREITO DIFUSO À SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PONTUAIS E ESPECÍFICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Havendo inércia da Administração Pública, para fins de assegurar o exercício de direitos fundamentais, nada obsta que, provocado, o Poder Judiciário atue, visando ao restabelecimento da plena fr…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 03/04/2025
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Omissão estrutural do poder público na adoção de medidas para a redução da letalidade policial. Quadro crônico de grave violação de direitos humanos e fundamentais. Homologação parcial do plano de redução da letalidade policial. Obrigatoriedade de respeito aos princípios de uso proporcional da força, cabendo às forças de segurança a definição do nível de fo…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.