Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não necessariamente. O STF, em decisão noticiada em informativo, reconheceu que a criação da Polícia Penal estadual (art. 144, § 5º-A, da CF, incluído pela EC 104/2019) exige estudos financeiros e administrativos de complexidade acima do comum, o que impõe, pela razoabilidade, prazo condizente para a atuação do legislador local antes de se falar em mora.
A Emenda Constitucional 104/2019 criou a Polícia Penal como novo órgão da estrutura administrativa dos estados, destinado a funções antes exercidas por servidores de outras carreiras. Para o STF, instituir esse órgão não é tarefa legislativa trivial: envolve reorganização de carreiras, impacto orçamentário e planejamento administrativo.
Diante dessa complexidade, o princípio da razoabilidade exige que se reconheça ao Poder Legislativo local um prazo compatível com a dificuldade da tarefa. A simples passagem do tempo desde a emenda, portanto, não basta para caracterizar omissão inconstitucional.
Quem pretende ver reconhecida a mora do estado precisa demonstrar que o tempo decorrido já ultrapassou o razoável diante da complexidade envolvida, e não apenas que a lei ainda não foi editada. O precedente indica que a avaliação é de proporcionalidade entre o tempo transcorrido e a dificuldade da medida.
Em regra, essa aferição é casuística: os tribunais examinam a situação concreta de cada estado, o estágio das providências já adotadas e o período decorrido desde a EC 104/2019.
“A instituição da Polícia Penal (art. 144, § 5º-A, da CF/1988, inserido pela EC nº 104/2019), novo órgão na estrutura administrativa estadual para o desempenho de funções até então exercidas por servidores de outras carreiras, demanda estudos de ordem financeira e administrativa, cuja complexidade excede o ordinário e impõe, à luz do princípio da razoabilidade, prazo condizente para a atuação do Poder Legislativo local.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE DELEGADO APOSENTADO ANTES DA EMENDA 41/2003, COM PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 396 e 1019/RG. 1. Na origem, viúva de servidor público estadual (delegado de polícia), aposentado em abril de 2003 com proventos integrais, impetrou Mandado de Segurança objetivando “a percepção da integralidade (100%) do benefício …
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. POLÍCIA PENAL. LEI ORGÂNICA. ESTADO DO PIAUÍ. GOVERNADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA. MORA. AUSÊNCIA. PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS E ADMINISTRATIVAS. ADOÇÃO. INERTIA DELIBERANDI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada em razão de suposta mora do Governador do Estado do Piauí em deflagrar o processo le…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO. JUSTIÇA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO. POLÍCIA FEDERAL. MANUTENÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta configurada nulidade decorrente da …
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DO ART. 98, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ. SUPOSTA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À UNIÃO E AOS ESTADOS FEDERATIVOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO DEVER DE MATERIALIZAR O DISPOSITIVO. EDIÇÃO DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS DE CRIAÇÃO E REGRAMENTO DA JUSTIÇA DE PAZ QUANTO A PARTE DOS ESTADOS FEDERATIVOS. PERDA DO OBJETO E P…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54, X, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. EMENDA DE N. 59/2021. SUPERVENIÊNCIA. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INFORMAÇÕES E MANIFESTAÇÕES ADICIONAIS. DISPENSA. SUBTETO REMUNERATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO. EXTENSÃO. PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL. OFICIAIS MILITARES. ANALISTAS DO TESOURO ESTADUAL. AUTORIDADES VINCULADA…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Possibilidade. direito à integralidade e à paridade. Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, e nº 47, de 2005. Requisitos. Regra de transição. Reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Ausência de ofensa constitucional…
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