Tema Repetitivo 990 (STJ) · REsp 1712163/SP
“As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.”
Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O Tema 990 do STJ fixou que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamento sem registro na ANVISA. O registro sanitário funciona como condição para exigir a cobertura, de modo que a negativa baseada na ausência de registro é, em regra, legítima.
O registro na ANVISA como marco da cobertura
A tese é objetiva: sem registro do medicamento na ANVISA, não há obrigação de fornecimento pela operadora de plano de saúde. O registro sanitário funciona como pressuposto da cobertura, pois é ele que atesta a avaliação do produto pela autoridade competente no Brasil.
Por se tratar de tese firmada em recurso repetitivo, o entendimento orienta juízes e tribunais de todo o país no julgamento de casos idênticos.
O que a tese não decide
O enunciado trata apenas do medicamento sem registro. Situações distintas, como a negativa de medicamento já registrado na ANVISA ou discussões sobre o rol de coberturas, não são resolvidas por essa tese e dependem de análise própria, caso a caso.
Também é prudente verificar a situação atual do registro: se o medicamento vier a ser registrado pela ANVISA, o cenário muda e a questão passa a ser examinada sob outros critérios.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). NATUREZA DO ROL DA ANS NÃO RELEVANTE EM MATÉRIA ONCOLÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, independentemente da natureza do rol da ANS. Precedentes.2. Existência de registro na Agência Nacional de Vigilância S…
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM USO OFF LABEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em a…
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM USO OFF LABEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em a…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 05/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MEDICAMENTO IMPORTADO. SEM REGISTRO. ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tes…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/02/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PELA ANVISA. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo orientação firmada no REsp 1.726.563/SP (Tema 990/STJ), é lícita a recusa de custeio de medicamento não registrado pela ANVISA, admitindo-se distinguishing nas hipóteses em que há autorização da ANVISA para importação do medicamento, evidenciando sua segurança sanit…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/12/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. REGISTRO CANCELADO POR DESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO SANITÁRIO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. MITIGAÇÃO DO TEMA 990. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ no julgamento Tema 990 dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela…
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