Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA?

O registro na ANVISA como marco da cobertura

A tese é objetiva: sem registro do medicamento na ANVISA, não há obrigação de fornecimento pela operadora de plano de saúde. O registro sanitário funciona como pressuposto da cobertura, pois é ele que atesta a avaliação do produto pela autoridade competente no Brasil.

Por se tratar de tese firmada em recurso repetitivo, o entendimento orienta juízes e tribunais de todo o país no julgamento de casos idênticos.

O que a tese não decide

O enunciado trata apenas do medicamento sem registro. Situações distintas, como a negativa de medicamento já registrado na ANVISA ou discussões sobre o rol de coberturas, não são resolvidas por essa tese e dependem de análise própria, caso a caso.

Também é prudente verificar a situação atual do registro: se o medicamento vier a ser registrado pela ANVISA, o cenário muda e a questão passa a ser examinada sob outros critérios.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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