Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, mas só com justificativa concreta. Pelo Tema 280 do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita, mesmo em período noturno, apenas quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, de que dentro da casa ocorre flagrante delito. Fora disso, os atos são nulos e o agente responde civil, penal e disciplinarmente.
A inviolabilidade do domicílio é a regra, e à noite nem o mandado judicial autoriza o ingresso forçado. A tese do STF admite a entrada noturna sem mandado exclusivamente na hipótese de flagrante delito, e ainda assim condicionada à existência de fundadas razões de que o crime está ocorrendo dentro da casa.
Não basta alegar flagrante depois: é preciso que os elementos que indicavam a situação flagrancial existissem antes do ingresso e possam ser demonstrados posteriormente de forma verificável.
Denúncia anônima isolada, nervosismo do morador ou simples fuga costumam ser insuficientes como fundadas razões, mas essa avaliação é casuística e os tribunais examinam as circunstâncias de cada diligência.
Se a justificativa não se sustenta, a tese prevê a nulidade dos atos praticados, o que em regra contamina as provas colhidas, além da responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade que determinou a entrada.
Em operações noturnas sem mandado, a validade de tudo o que se seguiu depende da demonstração das fundadas razões. A defesa pode questionar a licitude do ingresso, e as decisões recentes listadas ao lado mostram como esse controle vem sendo feito caso a caso.
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental. Prisão preventiva. Inviolabilidade de domicílio. Flagrante delito. Busca e apreensão. Fundadas razões. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a concessão de ordem de ofício em habeas corpus, mantendo a prisão do paciente. 2. O recorrente busca a reforma da decisão impugnada, visando a reverter a prisão cautelar do paciente, argumentan…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Busca pessoal e domiciliar sem mandado. Ausência de fundadas razões. Inviolabilidade do domicílio. Ilicitude da prova. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que absolveu o réu…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/04/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Tráfico de drogas. Fundadas razões. Licitude da prova. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de provas inviável. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus, no qual a defesa sustenta…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Tráfico de drogas. Fundadas razões. Licitude da prova. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de provas inviável. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus, no qual a defesa sustenta…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Recurso extraordinário. Inviolabilidade de domicílio. Ingresso policial sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Busca exploratória. Nulidade da prova. Reexame fático-probatório. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a nulidade de provas obtidas median…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Licitude da prova. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a licitude da prova obtida mediante busca domiciliar e anulou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia decretado a ilicitude. 2. O agravante busca a reforma da decisão monocrática, argumentando que a busca…
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