Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, mas só com justificativa concreta. Pelo Tema 280 do STF, a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita, mesmo em período noturno, apenas quando amparada em fundadas razões, justificadas a posteriori, de que dentro da casa ocorre flagrante delito. Fora disso, os atos são nulos e o agente responde civil, penal e disciplinarmente.
A inviolabilidade do domicílio é a regra, e à noite nem o mandado judicial autoriza o ingresso forçado. A tese do STF admite a entrada noturna sem mandado exclusivamente na hipótese de flagrante delito, e ainda assim condicionada à existência de fundadas razões de que o crime está ocorrendo dentro da casa.
Não basta alegar flagrante depois: é preciso que os elementos que indicavam a situação flagrancial existissem antes do ingresso e possam ser demonstrados posteriormente de forma verificável.
Denúncia anônima isolada, nervosismo do morador ou simples fuga costumam ser insuficientes como fundadas razões, mas essa avaliação é casuística e os tribunais examinam as circunstâncias de cada diligência.
Se a justificativa não se sustenta, a tese prevê a nulidade dos atos praticados, o que em regra contamina as provas colhidas, além da responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade que determinou a entrada.
Em operações noturnas sem mandado, a validade de tudo o que se seguiu depende da demonstração das fundadas razões. A defesa pode questionar a licitude do ingresso, e as decisões recentes listadas ao lado mostram como esse controle vem sendo feito caso a caso.
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Licitude da prova. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a licitude da prova obtida mediante busca domiciliar e anulou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia decretado a ilicitude. 2. O agravante busca a reforma da decisão monocrática, argumentando que a busca…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. RECURSO INADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em buscas pessoal e domiciliar, p…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca pessoal e residencial por agentes públicos. 2. Os recorrentes buscam …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca pessoal e residencial por agentes públicos. 2. Os recorrentes buscam …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 18/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, “a entrada forçada em domi…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Supressão de instância. Inviolabilidade de domicílio. Flagrante delito. Crime permanente. Fundadas razões. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a pedido. A defesa buscava a reversão de questões que, no entendimento da decisão agravada, implicariam supressão de instância e não demonstravam ilegalidade a ser reparada. 2. O pe…
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