Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O Tema 280 do STF prevê expressamente que a entrada forçada em domicílio sem mandado e sem fundadas razões de flagrante delito sujeita o agente ou a autoridade a responsabilidade disciplinar, civil e penal, além de tornar nulos os atos praticados na diligência. A punição depende da apuração em cada esfera.
A tese não trata a entrada ilegal apenas como problema de prova: ela responsabiliza pessoalmente quem a executa ou determina. Na esfera disciplinar, o policial responde perante a corregedoria do órgão. Na civil, pode ser condenado a indenizar os danos causados ao morador. Na penal, a conduta pode configurar crime, conforme o enquadramento cabível.
Essas esferas são independentes entre si, e a apuração segue os procedimentos próprios de cada uma, com garantia de defesa ao agente.
O ingresso sem mandado só é lícito quando amparado em fundadas razões, existentes antes da entrada e justificadas a posteriori, de que dentro da casa ocorre flagrante delito. Se o policial não consegue demonstrar esses elementos concretos, a entrada é ilícita e atrai as consequências previstas na tese.
A avaliação é casuística: os tribunais e os órgãos de controle examinam as circunstâncias de cada operação para verificar se havia base objetiva para o ingresso.
O morador que teve a casa invadida ilegalmente pode representar contra o agente, pleitear indenização e arguir a nulidade das provas no processo penal. A efetiva punição, porém, depende da apuração concreta em cada esfera, sem resultado garantido de antemão.
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. sucedâneo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Crime permanente. Reexame de fatos e provas. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus no qual se alegava nulidade de busca domiciliar realizada sem man…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/04/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Tráfico de drogas. Fundadas razões. Licitude da prova. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de provas inviável. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus, no qual a defesa sustenta…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/04/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APREENSÃO QUE, EM VERDADE, SE DEU A PARTIR DE LONGA INVESTIGAÇÃO. E COM ANUÊNCIA DO MORADOR. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de três recursos extraordinários com agravo interpostos contra acórdão que condenou o réu por tráfi…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Tráfico de drogas. Fundadas razões. Licitude da prova. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de provas inviável. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus, no qual a defesa sustenta…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Busca pessoal sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões objetivas justificadas a posteriori. Licitude da prova. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recursos extraordinários em habeas corpus interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pelo qual se declarou a nulidade das provas obtidas em busca pessoal, por en…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Recurso extraordinário. Inviolabilidade de domicílio. Ingresso policial sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Busca exploratória. Nulidade da prova. Reexame fático-probatório. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a nulidade de provas obtidas median…
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