Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O Tema 280 do STF prevê expressamente que a entrada forçada em domicílio sem mandado e sem fundadas razões de flagrante delito sujeita o agente ou a autoridade a responsabilidade disciplinar, civil e penal, além de tornar nulos os atos praticados na diligência. A punição depende da apuração em cada esfera.
A tese não trata a entrada ilegal apenas como problema de prova: ela responsabiliza pessoalmente quem a executa ou determina. Na esfera disciplinar, o policial responde perante a corregedoria do órgão. Na civil, pode ser condenado a indenizar os danos causados ao morador. Na penal, a conduta pode configurar crime, conforme o enquadramento cabível.
Essas esferas são independentes entre si, e a apuração segue os procedimentos próprios de cada uma, com garantia de defesa ao agente.
O ingresso sem mandado só é lícito quando amparado em fundadas razões, existentes antes da entrada e justificadas a posteriori, de que dentro da casa ocorre flagrante delito. Se o policial não consegue demonstrar esses elementos concretos, a entrada é ilícita e atrai as consequências previstas na tese.
A avaliação é casuística: os tribunais e os órgãos de controle examinam as circunstâncias de cada operação para verificar se havia base objetiva para o ingresso.
O morador que teve a casa invadida ilegalmente pode representar contra o agente, pleitear indenização e arguir a nulidade das provas no processo penal. A efetiva punição, porém, depende da apuração concreta em cada esfera, sem resultado garantido de antemão.
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Recurso extraordinário. Inviolabilidade de domicílio. Ingresso policial sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Busca exploratória. Nulidade da prova. Reexame fático-probatório. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a nulidade de provas obtidas median…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Licitude da prova. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a licitude da prova obtida mediante busca domiciliar e anulou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia decretado a ilicitude. 2. O agravante busca a reforma da decisão monocrática, argumentando que a busca…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que reconheceu a licitude da abordagem pe…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 18/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, “a entrada forçada em domi…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inviolabilidade de domicílio. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Crime permanente. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não reconheceu nulidade da busca domiciliar. A ação policial foi direcionada a um endereço apontado por corréu como local de armazenamento e comércio ilegal de drogas, resultando na apreensão de substâncias i…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/11/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL POR POLICIAIS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A DILIGÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local que, reconhecendo a ilicitude de provas…
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