Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em precedente divulgado em informativo de jurisprudência, a omissão estatal no fornecimento de água tratada configura dano moral coletivo presumido (in re ipsa). Não é preciso provar prejuízo concreto nem abalo emocional da população: a própria falta de água potável, por atingir dignidade, saúde pública e meio ambiente, já autoriza a indenização coletiva.
O dano moral coletivo é tratado pelo STJ como espécie autônoma de lesão, ligada à higidez psicofísica da coletividade, e não aos atributos clássicos da personalidade individual. Por isso, sua configuração dispensa a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva no sentimento difuso da comunidade.
No caso analisado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra município em razão da ausência de tratamento da água consumida pela população. Comprovado que a água não era adequada ao consumo e que não havia sistema de tratamento, o STJ reconheceu o dano moral coletivo de forma presumida, reformando o acórdão que exigia prova de abalo.
A indenização por dano moral coletivo nesse contexto tem dupla finalidade: punir o ente omisso e prevenir a reiteração do ilícito contra a sociedade. O entendimento de que o dano é presumido em casos de saúde pública e direito ambiental vem sendo adotado pelas Turmas de Direito Público do STJ.
Na prática, demonstrada a omissão no fornecimento de água potável, a condenação por dano moral coletivo independe de perícia sobre o sentimento da população, embora o valor da indenização e a extensão da omissão sejam examinados caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva.”
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j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe para compelir o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB) à elaboração e implementação de projeto de macrodrenagem das bacias urbanas, com me…
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. DANO MORAL E MATERIAL COLETIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra particular e o Município de Concórdia do Pará em razão de poluição ambiental atmosférica oriunda…
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/05/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRAIA DO SACO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA (BIOMA MATA ATLÂNTICA). DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DE ENTES PÚBLICOS. ASTREINTES. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO IBAMA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS; RECURSOS ESPECIAIS DO ESPÓLIO E DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME 1. A ação civil pública. Ação civil pública ambiental aj…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 22/04/2026
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PLANO DIREITOR E CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao valor fixado a título de indenização por dano moral coletivo, demandaria o reexame de matéria fática, o que é ved…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 25/03/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM CONJUNTO PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E DO ESTADO DO SERGIPE. ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA. LIXÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO SOLO, AOS RECURSOS HÍDRICOS E DEMAIS CORPOS D"ÁGUA SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL COLETIVO. INSEGURANÇA …
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