Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo, reconheceu que os beneficiários de plano coletivo resilido unilateralmente pela operadora têm direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano, observado o prazo de permanência no anterior, sem novos períodos de carência, sem cobertura parcial temporária e sem custo adicional.
A Resolução CONSU n. 19/1999 obriga as operadoras a disponibilizar plano individual ou familiar, sem novas carências, quando o plano coletivo é encerrado, mas ressalva que a regra só vale para quem comercializa essa modalidade. A leitura puramente literal deixaria desamparado o consumidor cuja operadora atua apenas no segmento coletivo.
O STJ entendeu que essa interpretação literal agrava a vulnerabilidade do consumidor que contribuiu para o plano e favorece o exercício arbitrário do direito de não renovar o contrato, o que o CDC não tolera. A Súmula 608 reforça que a regulação dos planos coletivos, ressalvada a autogestão, deve observar o código consumerista.
Conjugando a Lei 9.656/1998, sua regulamentação e o CDC, o tribunal construiu solução que atende aos dois interesses: a operadora pode legitimamente se desvincular do contrato coletivo, mas os beneficiários não podem ficar sem alternativa para manter a assistência à saúde.
O resultado é o reconhecimento da portabilidade de carências: o beneficiário contrata novo plano aproveitando o período de permanência no anterior, sem cumprir novas carências ou cobertura parcial temporária e sem pagar custo adicional pelo exercício desse direito.
Quem perde o plano coletivo por decisão da operadora não recomeça do zero: as carências já cumpridas são aproveitadas no novo contrato. Os tribunais examinam caso a caso o histórico de permanência e as condições da nova contratação para aplicar o entendimento.
“Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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