Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que as regras sejam mais restritivas que as normas gerais da União. Segundo o entendimento divulgado no Informativo 1056 do STF, os estados podem, no exercício da competência suplementar em segurança pública (art. 24, § 2º, da CF), editar normas específicas sobre porte de arma, inclusive para policiais civis aposentados, mas nunca mais permissivas.
A Constituição atribui à União a edição de normas gerais sobre matérias de competência concorrente, entre elas as ligadas à segurança pública. Aos estados cabe suplementar essas normas gerais, detalhando-as conforme suas peculiaridades locais.
Foi com base nessa lógica que o STF admitiu que decreto ou norma estadual estabeleça condições específicas para o porte de arma de fogo de policiais civis aposentados. O limite é claro: a norma estadual só é válida se for mais restritiva do que a disciplina federal, jamais para ampliar o direito ao porte.
O policial civil aposentado não pode invocar a legislação federal para afastar exigências adicionais criadas pelo seu estado, como avaliações ou condições específicas, desde que elas apenas restrinjam o porte. Por outro lado, se a norma estadual flexibilizar o que a União exige, ela tende a ser considerada inconstitucional.
Como a validade de cada exigência depende do seu conteúdo concreto, os tribunais examinam caso a caso se a regra estadual de fato restringe ou se, disfarçadamente, amplia o porte em relação às normas gerais federais.
“No exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública (CF/1988, art. 24, § 2º), os estados podem editar normas específicas quanto ao porte de arma de fogo, desde que mais restritivas.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DE ANPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279/STF E OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em razão da incidência da Sú…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 11/11/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Desrespeito à inviolabilidade de domicílio: inocorrência. Justa causa e consentimento do morador. Reexame de fatos e provas: inviabilidade. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao habeas corpus. 2. O agravante foi con…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 30/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PORTE DE ARMAS DE FOGO. LEI ESTADUAL QUE RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A NECESSIDADE DO PORTE PARA ATIRADORES DESPORTIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente da República contra a Lei nº 1.670/2022 do Estado de Roraima, que reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de arm…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 04/04/2025
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. REGIME JURÍDICO DISTINTO DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA ENTRE VÍNCULO FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Discute-se no Agravo em Recurso Extraordinário a conversão de tempo de serviço especial em comum de Policial Militar Estadual, para fins de aposenta…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 17/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PORTE DE ARMAS DE FOGO. LEI ESTADUAL QUE RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A NECESSIDADE DO PORTE PARA ATIRADORES DESPORTIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente da República contra a Lei nº 1.670/2022 do Estado de Roraima, que reconhece o risco da atividade e a necessidade do porte de arm…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/03/2025
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. REGIME JURÍDICO DISTINTO DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA ENTRE VÍNCULO FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Discute-se no Agravo em Recurso Extraordinário a conversão de tempo de serviço especial em comum de Policial Militar Estadual, para fins de aposenta…
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