Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Segundo o STJ, a vedação à solidariedade do art. 17-C, § 2º, da Lei 8.429/1992 vale quando é possível individualizar a participação de cada réu. Se todos agiram em unidade de vontades no ato ímprobo, admite-se a condenação solidária ao ressarcimento integral do dano, na forma do art. 942 do Código Civil.
A Lei 14.230/2021 incluiu na Lei de Improbidade a regra de que, no litisconsórcio passivo, a condenação ocorre no limite da participação e dos benefícios de cada réu, vedada a solidariedade. O STJ interpretou esse dispositivo de forma sistemática: ele se aplica quando o julgador consegue delimitar os desígnios de cada demandado e a porção do dano atribuível a cada um.
Quando os réus participaram com a mesma intensidade e em unidade de vontades, sem que seja viável compartimentalizar o dano, a solidariedade pode ser reconhecida. Nesse cenário, aplica-se a regra geral da responsabilidade civil por ato ilícito, que impõe a reparação solidária entre os coautores.
A distinção central do julgado está na natureza dos institutos. As sanções da improbidade (como a multa civil e a perda do proveito próprio) são personalíssimas e seguem o princípio da individualização das penas. Já o ressarcimento do dano ao erário decorre do ato ilícito, do dano e do nexo causal, e é regido pelo princípio da reparação integral.
Por isso, a vedação à solidariedade protege o réu quanto às penas, mas não transforma o ressarcimento em obrigação fracionada quando todos contribuíram igualmente para o prejuízo. Na prática, os tribunais examinam caso a caso se as participações são individualizáveis ou se houve unidade de vontades.
“A vedação à solidariedade contida no art. 17-C, §2º, da Lei n. 8.429/1992 é aplicável quando individualizáveis os desígnios dos agentes ativos do ato ilícito, mas não quando tenham, todos eles, participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, oportunidade em que se poderá atribuir a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC.”
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