Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu que o prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC, previsto para o saneamento de vício do produto, não pode ser aplicado por analogia à obrigação de fornecer peças de reposição do art. 32. O prazo razoável para essa obrigação deve ser fixado pelo juiz conforme cada situação concreta.
O prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC tem função específica: é o período após o qual, não sanado o vício, nasce para o consumidor o direito de exigir a troca do produto, a restituição do valor ou o abatimento do preço. Não se trata de prazo para cumprimento de obrigação em geral, e por isso não serve de parâmetro para o art. 32, que trata do dever de manter a oferta de componentes e peças de reposição.
Segundo o STJ, o silêncio do art. 32 quanto a prazo foi uma opção deliberada do legislador, um silêncio eloquente, justamente pela enorme variedade de situações que o dispositivo abarca. Criar uma regra abstrata de 30 dias, com efeito geral, engessaria hipóteses muito distintas entre si.
A decisão não deixa o consumidor sem proteção: o fornecedor continua obrigado a garantir a oferta de peças de reposição enquanto o produto for fabricado ou importado, e por período razoável depois. O que não existe é um prazo único e automático de 30 dias para o cumprimento dessa obrigação.
O prazo razoável deve ser definido pelo juízo competente diante do caso concreto, por exemplo na execução individual de uma condenação coletiva, considerando a natureza do produto e da peça. Os tribunais examinam essa razoabilidade caso a caso.
“Não é possível aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ao cumprimento da obrigação de fornecimento de peças de reposição, conforme disposto no art. 32 do mesmo diploma legal.”
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE. REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS (ÍNDICE DE 84,32%). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO.1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma ge…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE. REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS (ÍNDICE DE 84,32%). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO.1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, se…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 18 DO CDC. REPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS REMANESCENTES E PELA PRESERVAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 18 DO CDC. INVIABIL…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 03/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REPOSIÇÃO DE 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 322, § 1º, 505, 507, 508, 509, § 4º, 535, VI, do CPC; 103, § 3º, do CDC; e 1° da Lei 6.899/1981. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NAS LEIS DISTRITAIS 38/1989 E 117/1990. SÚ…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE. REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO.1. Discute-se nos autos a possibilidade de compensação do percentual de 84,32% decorrente das perdas inflacionárias do Plano Collor, reconhecida em anterior ação de conhecimento, com reajustes posteriores concedidos com a mesma fin…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUES · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE. REPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS (ÍNDICE DE 84,32%). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO.1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, se…
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