Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em informativo de jurisprudência, considerou válida lei estadual que obriga empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado, que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor, a fornecer atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
O Supremo reconheceu a constitucionalidade de norma estadual que impõe a gratuidade do atendimento telefônico do SAC para dois grupos de empresas: prestadoras de serviço de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado.
Um detalhe relevante da tese é que a obrigação alcança empresas que já possuem SAC. A lei validada não cria o dever de instituir o serviço de atendimento, mas determina que, existindo o canal telefônico, ele seja gratuito para o consumidor.
O entendimento reforça a competência dos Estados para legislar em favor do consumidor, mesmo em setores com regulação federal, como a TV por assinatura, desde que a norma trate da relação de consumo e não da estrutura do serviço em si. Empresas alcançadas por leis estaduais desse tipo não podem cobrar pela ligação ao SAC.
A aplicação a outros setores ou a leis estaduais com redação diferente depende do exame de cada norma, e os tribunais avaliam caso a caso eventual invasão de competência da União.
“É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) —, a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/02/2026
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