Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em informativo de jurisprudência, considerou válida lei estadual que obriga empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado, que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor, a fornecer atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
O Supremo reconheceu a constitucionalidade de norma estadual que impõe a gratuidade do atendimento telefônico do SAC para dois grupos de empresas: prestadoras de serviço de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado.
Um detalhe relevante da tese é que a obrigação alcança empresas que já possuem SAC. A lei validada não cria o dever de instituir o serviço de atendimento, mas determina que, existindo o canal telefônico, ele seja gratuito para o consumidor.
O entendimento reforça a competência dos Estados para legislar em favor do consumidor, mesmo em setores com regulação federal, como a TV por assinatura, desde que a norma trate da relação de consumo e não da estrutura do serviço em si. Empresas alcançadas por leis estaduais desse tipo não podem cobrar pela ligação ao SAC.
A aplicação a outros setores ou a leis estaduais com redação diferente depende do exame de cada norma, e os tribunais avaliam caso a caso eventual invasão de competência da União.
“É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) —, a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 05/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.012/2023 DO ESTADO DA PARAÍBA. PLANOS DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. MEIO ALTERNATIVO FÍSICO DE IDENTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DO DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por entidade de classe de âmbito nacional contra a Lei n. 1…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Referendo de liminar nos embargos de declaração na petição. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Lei municipal. Fornecimento gratuito de sacolas. Inconstitucionalidade. Livre iniciativa. Perigo de dano. Referendo de medida cautelar. I. Caso em exame 1. Decisão que deferiu efeito suspensivo a pedido formulado por associação de supermercados, referente a recurso extraordinário interposto contra lei municipal que obriga o fornecimento gratui…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/02/2026
EMENTA Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS-Difal. Consumidor final não contribuinte do imposto. Lei Estadual nº 17.470/21, editada na vigência da EC nº 87/15 mas antes da LC nº 190/22. Constitucionalidade. Portal Nacional do DIFAL. Observância do art. 24-A da LC nº 87/96. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. I. Caso em exame 1. Agravo regimental manejado contra decisão mediante a qual se ne…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/12/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL Nº 6.628, DE 2021, DE SUMARÉ/SP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO POR LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL REGULAMENTADAS POR DECRETO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO: ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 17/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se “a nulidade da ordem de mandado de busca e apreensão domiciliar, assim como da quebra de sigilo dos dados telefônicos”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dec…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/08/2025
EMENTA Direito constitucional e direito do consumidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de embalagens em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres. Inconstitucionalidade material. Violação do princípio da livre iniciativa. Precedentes. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra a Lei nº 9.771/12 do…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.