Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucional lei estadual que obriga as prestadoras de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a informar, na fatura mensal, a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados. Trata-se de norma de direito do consumidor, matéria em que os Estados podem legislar para proteger seus clientes.
A discussão envolvia saber se o Estado invadia a competência da União para legislar sobre telecomunicações. O STF entendeu que a exigência de informar a velocidade entregue na fatura não regula o serviço de telecomunicação em si, mas protege o consumidor, assegurando transparência sobre aquilo que ele efetivamente recebe em comparação com o contratado.
Como a norma tem natureza consumerista, insere-se na competência legislativa dos Estados sobre direito do consumidor, e por isso foi considerada constitucional.
Nos Estados que editarem lei nesse sentido, as operadoras de internet móvel e banda larga pós-paga devem incluir na fatura mensal as informações sobre a velocidade diária de download e upload entregue ao cliente. A medida facilita a comparação entre o serviço contratado e o efetivamente prestado.
A validade de outras exigências estaduais sobre serviços de telecomunicações depende do conteúdo de cada norma: quando a lei avança sobre a regulação do serviço em si, o resultado pode ser diverso, como os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional — na medida em que representa norma sobre direito do consumidor que visa à proteção dos clientes — lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.”
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