É válida a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa?

Por que a taxa sem teto é inconstitucional

A taxa judiciária é o valor cobrado pelo Estado para custear a prestação jurisdicional. Quando ela é calculada como percentual do valor da causa sem qualquer limite máximo, causas de grande valor geram custas desproporcionais, que podem inviabilizar o ingresso em juízo.

O STF entendeu que essa cobrança ilimitada funciona como barreira econômica ao Poder Judiciário e, por isso, viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição. A súmula não proíbe a cobrança proporcional em si, mas exige que exista um teto.

O que isso significa na prática

Leis estaduais que fixam custas ou taxa judiciária como percentual do valor da causa devem prever um limite máximo de cobrança. Na ausência de teto, a exigência tende a ser afastada judicialmente com base na súmula.

A definição de qual teto é razoável e de como a regra se aplica a cada legislação estadual depende do exame do caso concreto, e os tribunais avaliam a proporcionalidade da cobrança caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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