Quando começa o prazo dos embargos à execução fiscal garantida por seguro garantia?

Dois momentos distintos: juntada e aceite

O art. 16, II, da Lei de Execução Fiscal prevê prazo de 30 dias contado da juntada da prova do seguro garantia, e o § 1º veda embargos antes de garantida a execução. O STJ extraiu daí dois momentos processuais: primeiro a juntada da apólice aos autos, depois o aceite pelo juiz da causa, e é esse aceite que abre o prazo para embargar.

O seguro garantia é contratado pelo executado junto a uma seguradora, em relação privada, para assegurar o pagamento caso perca a discussão judicial. Como o aceite é condição de procedibilidade dos embargos, transferir à Fazenda a análise da suficiência da garantia equivaleria a transferir a própria jurisdição, em violação ao art. 16 do CPC.

O que isso significa na prática

Enquanto o juiz não aprecia a apólice e o executado não é intimado dessa decisão, o prazo dos embargos não corre. Isso evita que o devedor seja surpreendido por prazo iniciado sem que soubesse se a garantia foi ou não aceita.

Em cada execução fiscal, porém, é preciso verificar nos autos o momento exato da intimação do aceite, pois é dele que se conta o prazo, e os tribunais examinam essa cronologia caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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