Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF assentou que as listas de serviços do ISS consideram irrelevante a nomenclatura dada ao serviço e utilizam expressões como "e congêneres" justamente para permitir a interpretação extensiva de alguns itens. Não há obstáculo constitucional a essa técnica legislativa, e eventuais excessos interpretativos podem ser corrigidos pelo Poder Judiciário.
A lista de serviços anexa à legislação do ISS define quais atividades podem ser tributadas pelos Municípios. O entendimento do STF admite que, dentro dos itens previstos, a expressão "e congêneres" e fórmulas semelhantes autorizam alcançar serviços da mesma natureza, ainda que com nome comercial diverso.
Em outras palavras, o que importa é a essência da atividade, não o rótulo que o prestador lhe dá. A técnica legislativa de abrir os itens da lista com essas expressões foi considerada compatível com a Constituição.
A interpretação extensiva não é ilimitada: ela opera dentro dos itens já previstos na lista, e não serve para criar hipóteses de incidência inteiramente novas. O próprio STF ressalvou que excessos interpretativos que venham a ocorrer serão dirimidos pelo Poder Judiciário.
Na prática, a discussão costuma girar em torno de saber se determinado serviço é ou não congênere ao item listado, questão que os tribunais examinam caso a caso, à luz da natureza da atividade efetivamente prestada.
“As listas de serviços preveem ser irrelevante a nomenclatura dada ao serviço e trazem expressões para permitir a interpretação extensiva de alguns de seus itens, notadamente se socorrendo da fórmula “e congêneres”. Não existe obstáculo constitucional contra esta sistemática legislativa e excessos interpretativos que venham a ocorrer serão dirimíveis pelo Poder Judiciário.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 30/03/2026
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