A lista de serviços do ISS admite interpretação extensiva pela expressão e congêneres?

Lista taxativa, mas com interpretação extensiva

A lista de serviços anexa à legislação do ISS define quais atividades podem ser tributadas pelos Municípios. O entendimento do STF admite que, dentro dos itens previstos, a expressão "e congêneres" e fórmulas semelhantes autorizam alcançar serviços da mesma natureza, ainda que com nome comercial diverso.

Em outras palavras, o que importa é a essência da atividade, não o rótulo que o prestador lhe dá. A técnica legislativa de abrir os itens da lista com essas expressões foi considerada compatível com a Constituição.

O limite: excessos são controláveis pelo Judiciário

A interpretação extensiva não é ilimitada: ela opera dentro dos itens já previstos na lista, e não serve para criar hipóteses de incidência inteiramente novas. O próprio STF ressalvou que excessos interpretativos que venham a ocorrer serão dirimidos pelo Poder Judiciário.

Na prática, a discussão costuma girar em torno de saber se determinado serviço é ou não congênere ao item listado, questão que os tribunais examinam caso a caso, à luz da natureza da atividade efetivamente prestada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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