Existe prazo para pedir a herança depois de reconhecida a paternidade?

Duas ações diferentes, dois tratamentos diferentes

A súmula separa o reconhecimento do vínculo de filiação da cobrança dos efeitos patrimoniais desse vínculo. Descobrir e provar quem é o pai é uma questão de estado da pessoa, ligada à dignidade e à identidade, e por isso não se sujeita a prazo: o filho pode ajuizar a investigação de paternidade quando quiser, mesmo décadas após o nascimento ou a morte do suposto pai.

Já a petição de herança tem natureza patrimonial. Ela busca que o herdeiro reconhecido receba a fração que lhe cabe nos bens deixados pelo falecido, e direitos patrimoniais, em regra, prescrevem. Assim, o reconhecimento tardio da paternidade não garante, por si só, o recebimento da herança.

O que isso significa na prática

Quem suspeita ser filho de pessoa falecida e pretende participar da herança deve se atentar ao prazo prescricional da petição de herança, cujo termo inicial e duração são definidos pela legislação civil e examinados pelos tribunais caso a caso. É comum cumular os dois pedidos na mesma ação, investigação de paternidade e petição de herança, justamente para evitar a perda do direito patrimonial.

A demora pode ter consequência grave: a paternidade pode ser declarada, mas a parte na herança pode não ser mais exigível se a prescrição estiver consumada. A análise concreta do prazo aplicável depende das circunstâncias de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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