Tema Repetitivo 192 (STJ) · REsp 1106654/RJ
“A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.”
Quais verbas do salário entram no desconto da pensão alimentícia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende do título que fixou a pensão, mas o Tema 192 do STJ garante um ponto: a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias. Essas duas verbas, portanto, entram na base de cálculo quando os alimentos são fixados em percentual dos rendimentos.
O que a tese resolve
Havia controvérsia sobre o desconto da pensão em verbas pagas fora do salário mensal ordinário. O STJ pacificou que a gratificação natalina (décimo terceiro) e a gratificação de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo dos alimentos, porque ampliam a renda do alimentante e, por consequência, sua capacidade de contribuir.
Na prática, quem paga pensão em percentual sobre os rendimentos verá o desconto aplicado também nesses pagamentos, e o empregador que faz a retenção em folha deve considerá-los.
O que a tese não resolve
O Tema 192 trata especificamente dessas duas verbas. A incidência sobre outras parcelas, como horas extras, participação nos lucros, verbas rescisórias ou indenizatórias, não é definida por essa tese e depende do que constou da decisão ou do acordo de alimentos, sendo examinada pelos tribunais caso a caso.
Por isso, a leitura atenta do título que fixou a pensão é essencial: ele pode ampliar, restringir ou detalhar a base de cálculo, respeitada a incidência mínima consolidada sobre décimo terceiro e terço de férias.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Cumprimento de sentença. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. Penhora de valores vinculados ao FGTS. Impenhorabilidade absoluta. Incidência da Súmula 83/STJ.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ, em cumprimento de sentença no qual se indeferiu a penhora de valores vinculados ao FGTS da executada.2. A agra…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para excluir da base de cálculo da pensão alimentícia a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), fixada em percentual sobre os rendimentos do alimentante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E PLR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação revisional de alimentos, na qual se discute a inclusão de verbas de natureza remuneratória incluindo participação no…
Acórdão
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DISCUSSÃO EM TORNO DE EVENTUAL SALDO DE VALORES DECORRENTE DA METODOLOGIA DO CÁLCULO (E DO DESCONTO) ADOTADO NA APURAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ÓRGÃO PAGADOR. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os requisitos de admissibilidade do AREsp e do REsp foram atendidos, com …
Acórdão
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DISCUSSÃO EM TORNO DE EVENTUAL SALDO DE VALORES DECORRENTE DA METODOLOGIA DO CÁLCULO (E DO DESCONTO) ADOTADO NA APURAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO ÓRGÃO PAGADOR. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os requisitos de admissibilidade do AREsp e do REsp foram atendidos, com …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS. EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS OU EVENTUAIS. ART. 1.694, § 1º, DO CC. ART. 344 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo…
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