Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O prazo é de três dias, conforme a Súmula 728 do STF. O recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral segue o art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94, e o prazo pode contar da publicação do acórdão na própria sessão de julgamento, quando for o caso.
Em regra, os recursos para o STF seguem os prazos da legislação processual comum. No âmbito eleitoral, porém, prevalece a celeridade própria do processo eleitoral: a Súmula 728 consolidou que o prazo do recurso extraordinário contra decisão do TSE é de apenas três dias, com base em regra especial que permaneceu em vigor.
A súmula também afastou a tese de que a reforma processual da Lei 8.950/94 teria revogado essa regra especial. O regime específico da Lei 6.055/74 continua aplicável aos recursos extraordinários em matéria eleitoral.
Um ponto sensível é o termo inicial: quando for o caso, o prazo corre da publicação do acórdão na própria sessão de julgamento, e não da publicação posterior no diário oficial. Isso exige acompanhamento imediato das sessões do TSE, sob pena de intempestividade.
A forma de contagem e as hipóteses de publicação em sessão são examinadas caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Divulgação. Dispositivos constitucionais sem o devido prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Para s…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada negativa. Divulgação. Insuficiência de fundamentação do tópico de repercussão geral. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de re…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Eleitoral. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Supostas omissões na interpretação do 32-A da Resolução TSE nº 23.709, de 2022 (com a redação dada pela Resolução TSE nº 23.717, de 2023) e no juízo de proporcionalidade sobre as consequências práticas do ato normativo impugnado. Temas expressamente enfrentados pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Partido Verde …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/02/2026
Ementa: Direito eleitoral. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, com propósitos infringentes, opostos contra acórdão formalizado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido na Sessão Virtual, ocasião em que, por maioria, foi dado provimento ao…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Prestação de contas. Diretório nacional. Exercício financeiro de 2017. Repasse de verbas públicas a diretórios em período vedado. Art. 28, inc. IV, da Resolução-TSE nº 21.841, de 2004. Termo inicial. Data da publicação. Violação aos arts. 5º, incs. LIV e LV, e 93, inc. IX, da CRFB. Aplicação da sistemática de repercussão geral na origem. Temas RG nº…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Alegação de ofensa ao princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. Falta de prequestionamento. Ausência de repercussão geral da matéria (Tema nº 660-RG). Ofensa reflexa. Não provimento. 1. Consoante asseverado no decisum agravado, as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e do dev…
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