Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O prazo é de três dias, conforme a Súmula 728 do STF. O recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral segue o art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94, e o prazo pode contar da publicação do acórdão na própria sessão de julgamento, quando for o caso.
Em regra, os recursos para o STF seguem os prazos da legislação processual comum. No âmbito eleitoral, porém, prevalece a celeridade própria do processo eleitoral: a Súmula 728 consolidou que o prazo do recurso extraordinário contra decisão do TSE é de apenas três dias, com base em regra especial que permaneceu em vigor.
A súmula também afastou a tese de que a reforma processual da Lei 8.950/94 teria revogado essa regra especial. O regime específico da Lei 6.055/74 continua aplicável aos recursos extraordinários em matéria eleitoral.
Um ponto sensível é o termo inicial: quando for o caso, o prazo corre da publicação do acórdão na própria sessão de julgamento, e não da publicação posterior no diário oficial. Isso exige acompanhamento imediato das sessões do TSE, sob pena de intempestividade.
A forma de contagem e as hipóteses de publicação em sessão são examinadas caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/02/2026
Ementa: Direito eleitoral. Embargos de declaração no segundo agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação, com propósitos infringentes, opostos contra acórdão formalizado pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido na Sessão Virtual, ocasião em que, por maioria, foi dado provimento ao…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Alegação de ofensa ao princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. Falta de prequestionamento. Ausência de repercussão geral da matéria (Tema nº 660-RG). Ofensa reflexa. Não provimento. 1. Consoante asseverado no decisum agravado, as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e do dev…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/05/2025
Ementa: DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RESTRIÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em que impugna o art. 80, I; e § 1º, I, da Resolução 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre as consequências da não prestação de contas por candida…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/04/2025
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9.504/1997 E 29 DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.610/2019. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que houve violação da Lei nº 9.504/1997 e do art. 29 da Resolução do TSE nº 23.610/2019. A revisão das premissas adotadas pelo TSE dem…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 07/04/2025
Ementa: DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 9.504/1997 E 29 DA RESOLUÇÃO/TSE Nº 23.610/2019. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que houve violação da Lei nº 9.504/1997 e do art. 29 da Resolução do TSE nº 23.610/2019. A revisão das premissas adotadas pelo TSE dem…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 28/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N. 31. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA AO TSE QUE REALIZE DESCONTOS DE RECURSOS DE FUNDO PARTIDÁRIO QUE SERIAM DESTINADOS PELO DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO AO DIRETÓRIO ESTADUAL. ORDEM EMANADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DE DIRETÓRIO NACIONAL EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 23.709/22 DO TSE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E O PRECED…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.