Caixa dois eleitoral pode gerar condenação criminal e por improbidade administrativa ao mesmo tempo?

Independência de instâncias

A tese parte da premissa de que as sanções penais, civis e político-administrativas convivem com o regime próprio da improbidade administrativa. Por isso, a mesma conduta de caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) pode gerar, ao mesmo tempo, condenação criminal na Justiça Eleitoral e condenação por improbidade, sem que isso configure bis in idem.

Essa independência não é absoluta. Quando a instância eleitoral conclui que o fato não existiu ou que o réu não foi o autor, essa decisão vincula a esfera administrativa, afastando a condenação por improbidade fundada nos mesmos fatos.

Competência para a ação de improbidade

A tese também resolve o conflito de competência: a ação de improbidade administrativa, ainda que o ato também configure crime eleitoral, tramita na Justiça Comum, e não na Justiça Eleitoral. A competência eleitoral fica restrita à persecução do crime.

O que isso significa na prática

Quem responde por caixa dois deve considerar que absolvição criminal por insuficiência de provas, por exemplo, não impede a ação de improbidade; apenas a negativa do fato ou da autoria tem esse efeito. Os tribunais examinam caso a caso o fundamento da decisão eleitoral para definir sua repercussão, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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