Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1143 do STF, são constitucionais os dispositivos de Resolução do TSE que vedam o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a partidos ou candidatos que não pertençam à mesma coligação ou não sejam coligados. A vedação não ofende a autonomia partidária.
A restrição atinge os dois fundos públicos de financiamento da política: o Fundo Partidário e o FEFC. Partidos e candidatos só podem transferir esses recursos dentro da mesma coligação; repasses a agremiações ou candidaturas estranhas à aliança são proibidos.
O STF rejeitou o argumento de que a Resolução do TSE invadiria a autonomia partidária. Para a Corte, a autonomia dos partidos para gerir seus recursos não é absoluta e convive com regras que asseguram o uso adequado de verbas públicas de campanha.
Transferências de recursos públicos de campanha fora dos limites da coligação podem gerar questionamentos nas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral. A verificação de irregularidades e suas consequências, porém, depende do exame de cada prestação de contas, como ilustram as decisões listadas abaixo.
“São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE que vedam o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 22/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1°, 5°, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA POR VIOLADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234-RG. SÚMULA VINCULANTE Nº 60. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do Tema 1.234 da repercussão geral e da Súmula Vinculante nº 60, compete à União o fornecimento e o custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, cabendo aos Estados atuação apenas supletiva e excepcional…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/05/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Discussão. Rito de pagamento. Repasse direto. Precatório. Obrigação de fazer. Determinação constitucional. Inaplicabilidade. Tema 1.172. Momento processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/04/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento de média/alta complexidade incorporado ao sistema único de saúde. RE nº 855.178/SE (Tema RG nº 793). Conflito de competência. Ausência de estrita aderência. Uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal: vedação. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estri…
Tribunal Pleno · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO INEQUÍVOCA E IDÔNEA À CONCLUSÃO ALCANÇADA. SUSPENSÃO INTEGRAL DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO E ELEITORAL A CADA MÊS EM QUE PERSISTIR A SITUAÇÃO IRREGULAR DO PARTIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ADI…
Segunda Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 15/09/2025
Ementa: Direito eleitoral. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas partidárias. Programas de participação política das mulheres. Emenda Constitucional 117/2022. Anistia. Fato superveniente. Retorno dos autos ao tribunal Superior Eleitoral. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em processo de prestação de contas partidárias. 2. O voto discute a aplicabilidade da Emenda Constit…
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