Moradia em prédio público abandonado tem proteção constitucional de domicílio contra busca policial?

O conceito ampliado de domicílio

A Constituição declara a casa asilo inviolável do indivíduo, admitindo o ingresso sem consentimento apenas em flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por ordem judicial. O STJ afastou o argumento de que morar em prédio público abandonado descaracterizaria o domicílio: o que importa é a condição de moradia, não a titularidade formal do imóvel.

O julgado reforçou essa leitura com o Decreto 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para População em Situação de Rua e reconhece a condição de moradia aos habitantes de logradouros públicos e áreas degradadas.

As exigências para a entrada policial

Aplicam-se a essas moradias os parâmetros do Tema 280 do STF (RE 603.616): a entrada forçada sem mandado, mesmo à noite, só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito no interior, sob pena de responsabilidade do agente e de nulidade dos atos praticados.

Na prática, provas obtidas em busca realizada em habitação improvisada sem mandado e sem fundadas razões podem ser invalidadas. Os tribunais examinam caso a caso se o local funcionava efetivamente como moradia e se havia justificativa concreta para o ingresso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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